ARTIGO
Na semana passada, a câmara aprovou a PEC da Segurança Pública de número 18/2025 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ele quer ser um sistema coordenado, integrando todas as forças policiais, suas ações e inteligências, entrelaçando União, estados e distrito federal em torno da segurança pública brasileira. Estava na hora porque esse “cada um por si e ninguém por todos” só deixou insegurança. O crime já não tem fronteiras, mas facções e sua tecnologia que precisam ser enfrentadas pelo sistema integrado.
Sim, o SUSP demorou vir, mas antes tarde que nunca. Aqui, sem medo nem pudor, ecôo um alvíssaras a ele e ao bom senso que não deixou incluir na votação, a diminuição da maioridade penal. Pasmem! Uma certa claque, por fas ou por nefas, mas sem a menor noção do que isso significa, queria incluir na PEC a diminuição da idade penal para dezesseis anos, sujeitando nossos adolescentes às penas do Código Penal. Não custa lembrar que aqui no Brasil, menor de 18 anos, ao cometer ato infracional, está sujeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e não ao Código Penal. Foi a sabedoria da Constituição que marcou a responsabilidade penal só a partir de 18 anos.
Sei que existem menores de 18 anos que cometem ações depoloráveis, mas nem por isso devem ser amontoados nas prisões. A punição deve atentar que ainda são imaturos e adolescentes em formação. Estima-se que as cadeias do Brasil têm mais de seiscentos mil presos. Lá, as facções disputam a filiação de quem chega. Atopetá-las ainda mais, trancafiando crianças e adolescentes problemáticos, é arrematada insanidade. Quem não era perigoso, ali estará na universidade do crime. Antes de diminuir a idade penal, chame-se estudiosos, psicólogos, psiquiatras, advogados, promotores, juízes e professores que são cientistas da alma e do espírito, para apontar o caminho seguro a seguir.
Quando jovem advogado, lá em Porecatu, fiz meu primeiro júri, exibindo o livro “A Justiça a serviço do crime”, de Arruda Campos, rabiscado contra prisões injustas e indevidas. Amarelado pelo tempo, ele está na minha biblioteca, de onde me inspirou nas lides forenses, advertindo que a prisão não é regra correcional, mas medida extrema porque mais degrada do que corrige.
Sei que o SUS, como sistema universal, tornou a saúde acessível a todos os brasileiros, ainda que com limitações. Foi ele que inspirou o SUSP, da segurança pública. Pode não ser perfeito, mas é o caminho para a segurança de todos. Então, um alvíssaras ao SUSP e outro à Adolescência preservada!
(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).
