Em Umuarama
O Projeto de Lei Complementar 001/2023, que altera o plano de cargos e salários dos professores da rede pública municipal de Umuarama vai para votação dos vereadores pela quarta vez. A sessão extraordinária está prevista para as 9 horas desta segunda-feira (10), na Câmara Municipal de Umuarama.
O Sindicato dos Servidores Públicos (Sispumu) se movimenta nas redes sociais convocando os docentes para participarem da sessão com o intuito de impedir a aprovação das mudanças. Avisa inclusive que não haverá aula no período matutino.
Outros quatro projetos de lei também estão na pauta para apreciação dos vereadores, que devem utilizar do recurso do interstício, permitido pelo regimento interno, para antecipar a segunda sessão extraordinária prevista para o dia 13. Se isso ocorrer, ao término da primeira sessão extraordinária, se instala a segunda realizando assim a necessária votação dos projetos em duas sessões.
O PLC 001/2023, de autoria do chefe do Executivo Municipal, estabelece que nenhum professor da rede pública municipal receberá menos que o piso salarial profissional nacional do magistério. Atualmente 396 professores, que recebem menos do que o piso nacional seriam abrangidos pela mudança.
A justificativa apresentada no projeto aos vereadores pelo Executivo consta que: “devido à insegurança jurídica causada pelo anúncio de um reajuste do piso do magistério em 2022 sem base legislativa, a área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) abordou o tema em painel técnico na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No entendimento da entidade, a regra anunciada pelo governo federal não tem eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada (Lei n° 11.494/2007 – antiga lei Fundeb).
Ainda assim, mesmo diante da celeuma que paira sobre a questão ante a ausência de definição por parte do Governo Federal quanto a regulamentação da correção do piso, o Município de Umuarama optou por adequar a remuneração dos profissionais que recebem remuneração inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério, de modo a valorizar e fortalecer a categoria.
Por esta razão, o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a corrigir a remuneração mínima dos Professores integrantes do Quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-la ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC. Cumpre ressaltar que, conforme anunciado pelo MEC, o piso salarial do magistério foi reajustado para R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 1.922,82 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais.
O questionamento do Sispumu é que pelo PLC 001/2023 essa equiparação seria por abono salarial e sem incorporação no cálculo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção do cômputo do 13º salário e remuneração de férias.
Também não incorpora nos vencimentos ou proventos dos servidores ativos e inativos, que o valor seja maior que o valor do piso salarial profissional nacional do magistério. Entretanto, sobre o abono salarial incide a contribuição previdenciária.
Desde janeiro de 2023 o Executivo tenta aprovar essa alteração na Lei. No último dia 24 de fevereiro, o projeto chegou a ser incluso na pauta de uma sessão extraordinária, mas acabou retirado de pauta a pedido do próprio executivo.
Os Pls 31 e 32 de 2023 tratam da cessão gratuita e por tempo determinado ao Clube de Aeromodelismo Pelicano e Moto Clube Rancho dos Couboys, ambos de Umuarama, de imóveis para a instalação da sede dos clubes e construção de pistas de aeromodelismo e de motocross.
Já o PL 33 autoriza o Município a desafetar uma área de 7,5 alqueires para a instalação de mais um parque industrial, dentro das normativas do Programa de Desenvolvimento Econômico de Umuarama, o Prodeu. O PL 34/2023 institui e regulamenta os Programas Habitacionais Federais e Estaduais (Pr) em vigor em Umuarama.
