LEI ANTIFACÇÃO
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com poucos vetos ontem a lei de combate às facções criminosas, após meses de discussões e várias versões no Congresso Nacional. Com o governo pressionado no tema e mal avaliado, o texto avançou quase na íntegra, com foco em endurecimento de penas e corte de benefícios como anistia e indulto. No Planalto, em tom eleitoral, Lula ressaltou a chance de “pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo”, chamados por ele de “magnatas do crime”.
O texto sancionado pelo presidente considera facção criminosa toda organização criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais. A lei estabelece que lideranças conectadas a esses crimes deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos, exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado. Os líderes de facções cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
Estabelecem-se penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, além de lançar mão de mecanismos de asfixia financeira, logística e material das facções. Outro ponto é que, com a aprovação do projeto, agora as audiências de custódia podem ser realizadas por videoconferência. A ideia é que os presídios tenham salas próprias para isso. Antes da audiência, o preso terá direito a uma conversa prévia e sigilosa com sua defesa.
O tema era polêmico e alvo de nota contrária de 159 juristas do País. A mobilização desses juristas e de entidades como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) reforçou as críticas ao projeto. “O que se observa, ao final, é a conformação de uma política voltada à automatização de prisões, a qual é notoriamente ineficaz em melhorar a segurança pública do País.”
Lula criticou a frequência com que pessoas presas são soltas poucos dias depois nas audiências de custódia. “Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez. É preciso que quando a polícia prender, com provas concretas, o cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição”, declarou.
O presidente vetou apenas dois pontos. Um deles por, no entendimento do governo, permitir o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas. “O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou.
O outro é o que destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal “A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema.” O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto na Câmara, considera que os vetos serão derrubados.
Entre outros pontos, a nova lei institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que promove integração obrigatória a bases estaduais. O objetivo é fortalecer consolidação e o compartilhamento de informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a organizações criminosas. O texto promove também maior segurança jurídica à cooperação internacional pela Polícia Federal, fortalecendo a integração e a coordenação da instituição com os demais órgãos da União e as polícias estaduais, formalizando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs).
‘POSIÇÃO MAIS PRAGMÁTICA’
“O governo tomou uma posição mais pragmática de vetar apenas a questão do financiamento, que afetava diretamente as finanças federais, e a questão dos movimentos sociais, porque, de fato, ali tem um ponto bastante grave, que poderia confundir”, afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Segundo ele, a lei segue com pontos problemáticos, como o julgamento de homicídios por varas criminais colegiadas e as restrições de votos para presos. “A sanção hoje sinaliza que o governo não quer passar a imagem de ser tolerante, mas, na minha avaliação, isso é bastante preocupante, porque naturaliza que o combate ao crime vai ser sempre feito com base em uma política que não necessariamente vai resolver o problema e não vai estar focado em lavagem de dinheiro e lideranças.”
Agência Estadão
