ADOÇÃO
O promotor de justiça Lucas Losch Abaid, da comarca de Cidade Gaúcha, que acompanha o caso da bebê abandonada na noite desta terça-feira (18) no Município, salienta que a entrega de uma criança pela mãe para adoção não é crime.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que a mãe, ainda durante a gestação, comunique seu desejo de doar a criança após o nascimento. Essa informação pode ser feita para a equipe que a acompanha durante o pré-natal ou mesmo na maternidade.
ACOLHIMENTO
“É importante esclarecer que a partir do momento que a gestante comunica a vontade de doar ela passa a ser acompanhada por uma equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogas e também pelo Ministério Público e pela Justiça para assegurar os direitos dessa mãe. Ela não deve ser discriminada e sim ter seus direitos resguardados”, afirmou o promotor.
COMUNICAÇÃO
Lucas Losch ainda destacou que a comunicação da vontade de doar não é definitiva e antes de ser formalizada a mãe será ouvida judicialmente e esclarecida sobre as consequências do ato, como o fim do vínculo familiar com a criança. “Já acompanhei casos que a mãe manifestou a vontade de doar e posteriormente voltou atrás. Não é porque ela disse que gostaria de doar que não pode mudar de ideia e que a criança será retirada dela. Isso é muito importante”, afirmou.
ADOÇÃO
A comunicação sobre a vontade de doar é acima de tudo um gesto de amor e permite que a criança seja acolhida no sistema e encaminhada para uma família que aguarda na fila de espera para adotar. É uma forma legal e rápida que evita uma busca desnecessária pelos pais biológicos, que pode durar anos e a criança fica privada do amor de uma família. E acima de tudo, não é crime e a mulher tem a possibilidade de tomar a decisão consciente de todas as consequências.