Decisão
Com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter a inconstitucionalidade da Concessionária Caiuá, em emitir notificações aos usuários do Estacionamento Rotativo de Umuarama, a administração municipal anunciou nesta segunda-feira (4) que está iniciando o processo de municipalização do sistema.
Conforme o procurador do Município, Heber Lepre Fregne, ainda existem recursos e prazos a serem respeitados na esfera federal, entretanto, a decisão de rescindir contrato com a Concessionária Caiuá, que gerencia o Estacionamento Zona Azul, está próximo.
O procurador do Município de Umuarama explicou, que no período da última administração municipal, o Ministério Público do Paraná ajuizou uma Ação Civil Pública questionando a legalidade do sistema do Estacionamento Rotativo Pago de Umuarama. Em específico, ao artigo que delega Poder de Polícia a uma empresa privada.
A ação foi acatada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em 2016 e após recurso do município, o STJ retificou a decisão de inconstitucionalidade do sistema, parecer emitido no mês de Dezembro 2018. “O município ainda aguarda o trânsito em julgado da decisão (quando o processo acaba definitivamente) para tomar as providências cabíveis”, disse o procurador.
Entretanto, a administração municipal já encaminhou uma notificação para a concessionária ressaltando a decisão de rescindir o contrato, uma vez que a empresa teria redução de arrecadação e o atual contrato seria inviável do ponto de vista econômico. “Nós estamos planejando o futuro para acomodar toda essa situação. O fim do sistema rotativo de estacionamento não está em cogitação. Nosso trabalho é de analisar e dar legalidade e constitucionalidade para este sistema”, disse.
A coordenadora operacional da Concessionária Caiuá em Umuarama, Érica Novais, ressaltou ao jornal Umuarama Ilustrado que a unidade local da empresa ainda não recebeu a notificação da administração municipal de Umuarama. “Ficamos sabendo pela imprensa, entramos em contato com a sede em Florianópolis e estamos esperando o retorno, para poder dar um parecer”, disse.
Ainda segundo o procurador Heber Lepre, nos próximos 30 dias a Prefeitura publicará um edital com as características para o novo sistema do estacionamento rotativo em Umuarama. As medidas seriam a municipalização da gestão, com a Umutrans assumindo operacional do sistema e também a fiscalização.
“A primeira medida da administração será a centralização do sistema do gerenciamento do sistema junto a Umutrans e fiscalização por meio dos agentes de trânsito do município. Por isso será possível a abertura de edital para concurso público para contratação de pessoal”, explicou Lepre.
Mudança na tolerância, com maior período no inicio do estacionamento, não posterior.
Aumento dos pontos de venda de cartão
Contratação de uma empresa para aquisição de sistema de fiscalização e avisos de regularidade
