Umuarama

Caiuá Assessoria

Ex-administradora da Zona Azul pede indenização de R$ 15 milhões por dano material

11/09/2019 12H10

O assunto estacionamento rotativo – Zona Azul de Umuarama entrou em mais um capítulo. Desta vez, a empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento LTDA está movendo uma ação de indenização por dano material, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, contra o Município de Umuarama. No processo, a empresa pede a indenização de mais de R$ 15 milhões em relação ao rompimento de contrato e as perdas e danos.

A ação foi protocolada no dia 05 de agosto na 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama e a prefeitura de Umuarama foi notificada no dia 3 de setembro, desta forma, o município tem 30 dias para se manifestar.

Segundo nota da assessoria da Prefeitura de Umuarama, a Procuradoria Jurídica do Município já foi cientificada judicialmente acerca da ação proposta pela empresa e se pronunciará em defesa do município no prazo legal.

Ainda de acordo com a nota, a rescisão do contrato com a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento, responsável pela administração do estacionamento rotativo – Zona Azul em abril deste ano, foi motivada por força de ação judicial proposta pelo Ministério Público Estadual, como também, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A ação considerou ilegal a emissão de aviso de irregularidade no estacionamento por funcionários de empresa privada, no caso de falta de uso do cartão. O município ainda explica, que sem a emissão dos avisos de irregularidade, o contrato perderia o seu equilíbrio financeiro e o serviço se tornaria economicamente inviável, além de gerar ônus para o município por conta das ações propostas à Justiça por motoristas que se sentiriam lesados.

PROCESSO

O processo da empresa Caiuá relata entre os itens da indenização cifras em relação a diferença paga dos valores arrecadados ao município e reajustes anuais. Como também, R$ 21 mil correspondendo a isenção de pagamento de vagas da Zona Azul, R$ 2 milhões correspondendo as soma da diferença de receita em relação as tolerâncias de 10 a 20 minutos, não prevista em edital ou contrato, R$ 6 milhões ao último quinquênio, referente a alteração da forma de regularização do aviso de irregularidade, entre outros quesitos.

Rescisão

No dia 3 de abril, a Prefeitura de Umuarama rescindiu unilateralmente o contrato de estacionamento rotativo da Zona Azul com a empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. A decisão do prefeito Celso Pozzobom, foi tomada após o Município notificar a Caiuá – em 05 de fevereiro – para não mais emitir Aviso de Irregularidade e a empresa se recusar a suspender as notificações.

Na ocasião, a justificativa do Município foi embasada pela decisão do Tribunal de Justiça que anulou parcialmente a cláusula oitava do contrato entre empresa e município, a qual previa a notificação e cobrança das multas, atendendo parcialmente pedido feito em ação civil pública pelo Ministério Público em 2011. A decisão do TJ foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2018.

Ainda segunda a Procuradoria do Município, um dos receios da administração para realizar a rescisão era que a conta pelo pagamento das cobranças indevidas seria arcada pelo Município.

Zona Azul

O novo estacionamento rotativo continua travado, após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Durval Amaral, suspendeu o andamento da Concorrência nº 5/2019, lançada pelo Município de Umuarama. A licitação objetiva conceder a exploração do serviço público para o novo estacionamento rotativo da cidade, a qual contempla operação e gestão da “zona azul” em formato digital e o apoio à fiscalização dos agentes de trânsito locais.