UMUARAMA
Umuarama – Por 9 X 1, os vereadores aprovaram em segunda e definitiva votação o aumento no número de cadeiras na Câmara de Umuarama, durante sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (17). A primeira votação foi em 27 de outubro passado e terminou com o mesmo placar.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 02/2025 é de autoria da Casa de Leis e conta com a assinatura de nove vereadores. Apenas Washington Guirão votou contra.
Por anos os vereadores travaram um cabo de guerra com a população. De um lado, membros do Legislativo buscando o aumento de cadeiras e de outro parte da comunidade, se posicionando de forma contrária.
Em 2023 o caso parou na Justiça após o Ministério Público questionar a aprovação de projeto de lei que aumentou as vagas, mas incorreu em erro formal no rito, ou seja, os vereadores quiseram simplificar as coisas, realizando duas sessões extraordinárias seguidas e no mesmo dia.
Pela lei, a diferença entre uma e outra deve ser de ao menos 10 dias. Resultado, o MP ganhou a discussão e na eleição de 2024 foram apenas 10 vagas. Agora, com a aprovação, no próximo pleito serão 17 cadeiras.
Justificativa
A justificativa dos vereadores para o aumento é que o acréscimo permitirá uma maior representatividade da população. Outro argumento é o cumprimento do disposto na Constituição Federal, que consta que municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes tem direito de até 17 cadeiras na Câmara Municipal. Para se ter uma ideia, Cruzeiro do Oeste e Guaíra tem 11 vereadores, cidades menores do que Umuarama. E o orçamento de 6% da receita do município continuaria o mesmo com 10, 11 15 ou 17 vereadores.
Na justificativa ao projeto, consta que “aumento trará maior representatividade política a nossa população, uma vez que com o aumento de Vereadores, uma maior parcela de cidadãos e consequentemente, de Distritos e bairros de nosso Município poderão eleger representantes de suas regiões geográficas”.
Ainda afirma que “tal adequação constitucional, também não necessariamente significa aumento de despesas aos cofres públicos, uma vez que não será aumento o valor do duodécimo destinado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo. Restando a própria Câmara Municipal adequar-se a nova realidade financeira”.
Constituição
Com base na população de Umuarama e nos limites constitucionais, o valor repassado à Câmara deve respeitar o percentual máximo de 6% da receita corrente líquida do município, independente da quantidade de vereadores.
Em outubro de 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Umuarama registrou um repasse previsto para a Câmara Municipal de R$ 18 milhões no ano. Esse valor está sujeito a alterações com base na aprovação do orçamento anual. Historicamente a Câmara não costuma utilizar esse valor na íntegra e promove a devolução ao Município, que pode aplicar esses recursos em outras áreas da administração municipal.
