CASA DE LEIS
Os vereadores vão se reunir nos próximos dias 13 e 15 em sessões extraordinárias para apreciar 12 projetos enviados pelo Município em caráter de urgência.
Entre os projetos está o Projeto de Lei Complementar 13/2025 que cria o Programa População Sem Dívida, que se aprovado, vai permitir que pessoas físicas e jurídicas negociem dívidas com o Município geradas até 31 de dezembro de 2024.
A ideia é incentivar o pagamento dos débitos, melhorando o caixa municipal e ainda de quebra retirar multas e juros de forma progressiva. O PL 83/2025 prevê alteração na Lei Orçamentária do Município para permitir a execução do Programa População Sem Dívida.
Já o PL 68/2025 inclui no calendário oficial de eventos do município a Mega Outlet Umuarama – Feira Ponta de Estoque, promovida sempre em junho pela ACIU – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama. O projeto também autoriza o Município a ceder o uso de espaço público adequado para a realização.
Os PL 77/25 e 78/25 preveem a doação de recursos para o Lar Santa Faustina, para APELU- Assoc. dos Criadores de Gado Leiteiro e Entreg. de Leite de Umuarama, no valor de R$ 100 mjl para cada entidade e para a Amerios – Associação dos Municípios de Entre-Rios, no valor de R$ 12 mil.
Dois projetos, os e 82/25 tratam da Empresa Pública de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Umuarama. O PL 81/25 prevê o aporte de R$ 500 mil para a autarquia e o PL 82/25 trata da estrutura desta Empresa Pública.
Já o PL 85/25 institui o sistema de estacionamento rotativo, a Zona Azul. O PL 72/25 autoriza a doações de equipamentos de informática para o Batalhão da Polícia Ambiental.
