Uma desigualdade nada republicana

Eliseu Auth

Quando o Marechal Deodoro da Fonseca proclamou a República, em 15 de novembro de 1889, não sei se tinha consciência da extensão do significado dessa forma de governo. Desde o nome, coisa pública, aos princípios que passaram a valer. Voto popular, transparência nas administrações públicas, igualdade das pessoas perante a lei e tudo o mais que decorre disso.

Tudo na vida se transforma. A república também está se aperfeiçoando. Vou tratar de uma questão nada republicana. Ela está sob os olhos e ao alcance do Congresso e do governo:  a previdência social dos militares. Nada tenho contra o Exército que prestou e presta bons serviços à Nação. Mas, ele é feito de brasileiros como qualquer um de nós. E tem que ser republicano.

 A República não pode aceitar privilégios. Me sinto como Aristóteles quando discordou de seus mestres Sócrates e Platão. Ao enunciar a tese discordante justificou: “Amicus Socrates, amicus Plato, sed magis amica Veritas!” Sócrates é amigo, Platão é amigo. Mas, mais amiga é a Verdade!”.

         Então vamos lá. Evoluir não pode ofender. Aqui, significa cortar privilégios. No jornal “O Estado de São Paulo” – fl. A-4, de 11.02.2020, lê-se a seguinte manchete: “Governo omite dados de pensão a filhas de militares”. E segue: “O ministério da defesa mantém sob sigilo quem são e quanto recebem de pensão vitalícia as filhas herdeiras de militares. Embora o Tribunal de Contas da União tenha determinado, em setembro do ano passado, a divulgação de todos os valores pagos aos pensionistas do poder Executivo, as Forças Armadas se recusam a abrir a caixa preta”. (…)

         Diz mais o jornal: “Prestes a assumir a secretaria da cultura, a atriz Regina Duarte recebe R$ 6.843,34 mensais de pensão militar desde 1999. (…) Jesus Nunes Duarte, pai de Regina foi primeiro tenente do exército e morreu em 1981, em um acidente de carro” (…)”.

         Temos a lei de acesso à informação nº. 12.527/2011, onde nada deve ficar às escondidas na República. Ela se guia por leis que devem garantir a igualdade. Filhas de civis não têm direito à pensão vitalícia. A Previdência não agüenta isso. E filhas de militares? Eis uma desigualdade nada republicana.

         (Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).