Umuarama

Município

Tribunal de Contas arquiva denúncia contra Prefeitura por reforma da praça Santos Dumont

30/10/2020 08H13

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por unanimidade, julgou improcedente a representação apresentada pelos vereadores Jonesberto Ronie Vivi, Ana Carla Novais dos Santos, Deybson Bitencourt e Mateus Barreto, que denunciava possíveis irregularidades na licitação e contrato referentes à reforma da Praça Santos Dumont, realizada pela Prefeitura de Umuarama.

A decisão foi confirmada em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (dia 21), acolhendo voto do relator, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. Votaram os conselheiros Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha, José Durval Mattos do Amaral, Fábio de Souza Camargo e Ivens Zschoerper Linhares, presente a Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Valeria Borba.

No processo, a Prefeitura de Umuarama era acusada de não ter realizada a audiência pública previamente para a escolha da realização da obra; não observar as necessidades da população, que teria outras prioridades em relação à revitalização da praça; o contrato celebrado para a realização das obras teria sido aditado sem atendimento aos ditames legais, os dispêndios para as obras não teriam suficiente dotação orçamentária, entre outros itens, que totalizaram onze supostas irregularidades.

Após a análise do processo e de toda defesa e provas produzidas pelo Município, bem como depois de ouvidos o Ministério Público de Contas, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e a Coordenadoria de Obras Públicas (COP) do Tribunal, ficou constatada a inexistência das irregularidades apontadas pelos vereadores, o que resultou no julgamento pela improcedência da representação.

AÇÕES ARQUIVADAS

Além desta denúncia arquivada, a Prefeitura de Umuarama informou que até o momento, nenhuma das denúncias apresentadas contra a atual gestão aos órgãos de controle externo, pelos mesmos vereadores, resultou em reconhecimento das irregularidades apontadas e em penalização de agentes públicos, sendo que o TCE-PR já arquivou a que se referia à Lei Complementar 461/2019 (sobre a Estrutura Administrativa do Executivo) e a que se referia à contratação dos Agentes de Autoridade de Trânsito.

No Ministério Público do Estado do Paraná, por meio das Promotorias da Comarca de Umuarama, já foi arquivada a Notícia de Fato relativa aos Agentes de Autoridade de Trânsito e o Inquérito Civil sobre o despejo de esgoto em riacho. Na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a representação acerca da Praça Santos Dumont também foi parcialmente arquivada, com relação a nove dos 11 fatos investigados.