Câmara de Vereadores
Os vereadores se reúnem em sessões extraordinárias nas próximas terça (29) e sexta-feira (02) para votar cinco projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.
Um altera a lei de licitações, outro busca autorização para abertura de crédito suplementar no Orçamento Municipal 2023 no valor de R$ 30 milhões, dois preveem socorro financeiro a dois hospitais e o quinto projeto disciplina a cessão de um médico veterinário para o Ministério da Agricultura.
O PL 115/2022 versa sobre a nova lei de licitações no âmbito municipal. O objetivo é adequar a legislação atual as novas regras introduzidas por lei federal sobre o tema.
Já o PL 131/2022 busca autorizar o Município a abrir crédito suplementar de R$ 30 milhões no Orçamento de Umuarama para 2023. Os recursos são oriundos de empréstimo através do programa Eficiência Municipal, junto ao Banco do Brasil.
Recentemente os vereadores autorizaram o Município a contratar esses recursos para investimento em iluminação pública, pavimentação asfáltica, modernização da gestão, troca do parque de máquinas e reforma e troca de móveis no Centro Cultural Vera Schubert.
Já os Pls 129 e 130/2022 tratam de repasses de auxílio financeiro aos hospitais Cemil e Norospar, nos valores de R$ 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) e R$ 800.000 (oitocentos mil), respectivamente. Se aprovados, as Casas de Saúde terão seis meses para prestar contas dos valores, que deverão ser usados exclusivamente para aquisição de materiais, medicamentos, honorários médicos, despesas com pessoal e encargos sociais.
Por último o Projeto de Lei nº 128/2022 autoriza o Município a ceder para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento médico-veterinário que já foi cedido pela Prefeitura de Cruzeiro do Oeste, para atuar na fiscalização sanitária na Plusval Alimentos, frigorífico de aves.
