Dr. Eliseu Auth

Eliseu Auth

Quando o legal não é legal

03/02/2020 21H30

Tenho restrições ao governo federal. Principalmente na área ambiental. Mas, vou fazer um elogio ao Presidente Bolsonaro. Nesta semana ele demitiu José Santini, ministro interino da Casa Civil porque usou um avião da FAB para uma viagem à Índia. E justificou que foi imoral e que devia pegar avião de linha. Nisso aplaudo o presidente. Não sei o que esse senhor foi fazer na Índia. Se foi a trabalho não devia fazer a grande gastança. Mas, se foi passear com pretexto de trabalho, pior ainda. As contas do país já não fecham, mas a mentalidade que impera nos governos é de que o país nada em dinheiro.

Salários dignos sim, mas mordomias e vantagens para funcionários e agentes públicos não. Elas sempre são imorais porque dadas com o dinheiro do contribuinte para alguns em prejuízo dos demais. E, sendo imorais, não são legais, mesmo que constem em decretos ou leis. A moralidade é pressuposto da legalidade nos termos do artigo 37 da Constituição. É só ler e concluir…

Então, está na hora de serem atacadas pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Conta. Se não forem combatidas pelos fiscais da República, estaremos na roça. Precisamos nos adonar de uma mentalidade proba e de respeito com a coisa pública. Aqui, Executivo, Judiciário e Legislativo são caros. Pagam-se benèsses, mordomias e penduricalhos de todos os tipos, tudo para aumentar os ganhos de quem já é bem remunerado. São coisas como duas férias por ano, casa para morar, auxílio disso e daquilo, produtividade e pagamento de férias em dinheiro. Alguns se refestelam e a população não tem os serviços básicos. Já pagaram dois auxílios-moradia para um mesmo casal de juízes que mora em casa própria. Poucos reclamaram disso. Talvez porque era um juiz ligado à lava-jato. Nem vi o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) se pronunciar. Ao que consta, a Justiça julgou que tudo foi legal.

Olho e vejo que quem devia saber não sabe quando o aparente legal não é legal.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).