EM UMUARAMA
A professora Amanda Ogioni, de 27 anos, realizou levantamento e aponta que o custo estimado para bancar as 17 cadeiras de vereadores e estrutura com assessores a partir da próxima legislatura será de R$ 6.413.847,63 ao ano, sem incluir as contribuições patronais e readequação de estrutura física do prédio.
Segundo Amanda, esses valores já consideram a correção inflacionária entre janeiro/2023 e janeiro de 2024 de 7% ao ano, mais 13º salário e 1/3 de férias. “É um dinheiro que deveria ser investido em escolas, saúde e não ser gasto com isso”, argumentou.
Ela é uma das autoras de denúncias feitas ao Ministério Público que apontou irregularidades no trâmite da Emenda nº 15/2022 à Lei Orgânica do Município, que alterou de 10 para 17 o número de vereadores na Câmara de Umuarama. O projeto foi aprovado em novembro de 2022, em duas sessões extraordinárias consecutivas realizadas em um único dia.
Na semana passada a 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Paraná em Umuarama, concluiu, através de um inquérito civil, pela existência de um vício formal de legalidade e constitucionalidade na tramitação da Emenda nº 15/2022.
Segundo o promotor público Fábio Hideki Nakanishi, que conduziu a investigação, a emenda foi aprovada sem o respeito ao interstício, que é o período mínimo de 10 dias entre uma votação e outra, em desrespeito ao que consta nas Constituições Federal e Estadual e também na própria Lei Orgânica do Município.
O promotor encaminhou o inquérito ao procurador-geral de Justiça, com o pedido para a promoção de uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Legalmente, pelo teor da matéria, a propositura da ação é uma atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após a matéria do Ilustrado, Amanda Ogioni divulgou um vídeo no YouTube falando sobre a importância da possibilidade de se rediscutir o aumento de vagas na Câmara Municipal. “Eu acredito que o Procurador-Geral de Justiça vai promover a ação de inconstitucionalidade e nós, como sociedade, vamos poder discutir esse aumento de vagas”, afirmou ao Ilustrado.
Amanda ressaltou que se sentiu traída pelos representantes do povo com a aprovação do aumento no número de cadeiras. Ela explicou que mesmo após a Emenda nº 15/2022 ter sido aprovada, ela procurou todos os 10 vereadores pedindo para assinarem um pedido para trazer o projeto de volta para discussão, mas obteve apenas três das quatro assinaturas necessárias. “Por isso eu digo que a quarta assinatura foi do Ministério Público”, afirmou.
“Eles dizem que não haverá aumento de despesa porque o valor a ser gasto já está previsto dentro do orçamento da Câmara, mas estão enganando as pessoas. No ano passado a Câmara devolveu R$ 5.584.000. Esses recursos foram usado em asfalto, saúde e educação. Há alguns anos as escolas municipais receberam ar condicionado com valor devolvido pela Câmara”, afirmou a entrevistada.
Em nota, a Câmara de Vereadores afirmou que a emenda tramitou na Casa de Leis desde 2017 e passou por um processo legislativo abrangente. “A emenda foi proposta como uma readequação da Lei Orgânica Municipal, que previa 19 vereadores, para 17 vereadores, visando uma melhor representatividade e adequação à realidade local”.
Sobre o não respeito ao período de interstício, afirmou que “o Plenário da Câmara Municipal é soberano em suas decisões. A aprovação da emenda foi realizada pelo Plenário, órgão máximo de deliberação legislativa, e deve ser considerada válida até que uma decisão judicial em contrário seja proferida”.
Entenda como ocorreu a votação:
-A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2017, foi formulada originalmente em setembro de 2017.
-Em 7 de novembro de 2022 o prefeito de Umuarama, Hermes Pimentel, convocou a Câmara Municipal para apreciar em sessão extraordinária 10 projetos de lei apresentados pelo Executivo.
-No dia 8 de novembro o presidente da Câmara na época, Fernando Galmassi, convocou os vereadores para duas sessões extraordinárias, nos dias 11 e 16 de novembro de 2022, e incluiu na pauta de votação, além dos projetos do Executivo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2017, sob o número 15/2022.
-No dia 11 de novembro de 2022, atendendo ao requerimento de três vereadores, o plenário aprovou a quebra do prazo de interstício, antecipando a sessão do dia 16, para ser realizada a sequência ao fim da sessão do dia 11.
– A Emenda nº 15/2022 foi aprovada em duas sessões seguidas no dia 11 de novembro de 2022, aumentando o número de cadeiras na Câmara Municipal de 10 para 17 na próxima eleição, que acontece em 2024.
