Umuarama

CORONAVÍRUS

Prefeitura emite decreto de enfrentamento à covid-19. Veja o que abre e fecha em Umuarama

23/03/2021 17H11

Um novo decreto traz medidas mais rígidas para o enfrentamento ao Coronavírus em Umuarama, diante do aumento de mortes e casos positivos que levaram ao esgotamento da capacidade de atendimentos na saúde pública e privada local. Com o apoio de cidades que compõem a Associação dos Municípios da Região Entre Rios (Amerios), o Decreto 86/2021 passa a vigorar às 0h de quinta-feira (25) até as 23h59do domingo (28).

A maioria dos serviços e atividades econômicas ficam proibidas, assim como a prestação dos serviços públicos não essenciais. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, enquanto mercados e restaurantes poderão funcionar em sistema de delivery, entre outras medidas.

“É um ato cobrado pelos médicos e autoridades da saúde e referendado pelo COE Municipal, Ministério Público, 12ª Regional da Saúde, associação comercial, associação médica, autoridade eclesiástica e por diversas entidades e instituições que atuam na linha de frente de combate à pandemia”, justificou o prefeito Celso Pozzobom. “Precisamos reduzir a circulação de pessoas e nos prepararmos para o final de semana seguinte, com feriado e Páscoa. Reforçamos o apelo para que nestes dias a população fique em casa e evite aglomerações”, emendou.

FIQUE EM CASA

Durante quatro dias, o decreto suspende atividades presenciais religiosas e as aulas presenciais nas escolas públicas e privadas de qualquer grau – pode funcionar somente a transmissão de aulas a distância. Estão proibidas atividades de lazer e esporte nas ruas e logradouros públicos, bosques, praças, quadras, piscinas, ginásios e outros locais coletivos, reuniões, festas e churrascos que gerem aglomeração, feiras, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos ou de uso coletivo.

Estão liberadas apenas a produção, distribuição e comercialização de medicamentos e produtos odonto-médico-hospitalares; atendimento médico, hospitalar, odontológico, de fisioterapia, veterinário e outros tratamentos de saúde de urgência. A comercialização de alimentos para uso animal, funcionamento de mercados, mercearias, casas de carne, peixarias e comércios de assados pode ocorrer somente em delivery, não podendo funcionar no dia 28/03, e restaurantes, pizzarias e padarias ambulantes poderão apenas fazer entregas.

Hotéis e similares poderão hospedar pessoas que trabalhem ou prestem suporte às atividades permitidas pelo decreto, sem utilização dos refeitórios e espaços de descanso e lazer. Podem funcionar serviços funerários, serviços bancários em atendimento eletrônico e terminais de autoatendimento; distribuição e venda de gás, água e combustível com recebimento externo (fora da conveniência); indústrias cuja paralisação acarrete danos à sua estrutura ou equipamentos, bem como implique no perecimento de insumos.

Ainda segurança privada, serviços de chaveiro e reparos em veículos de transporte ou em aparelhos que sirvam à subsistência das pessoas ou dos animais, desde que o atendimento se dê individualizadamente, no local da ocorrência do defeito; estabelecimentos e cooperativas que recebam grãos; e a produção e distribuição de gêneros alimentícios que não seja ao consumidor final.

ÓRGÃOS PÚBLICOS

Fica suspenso o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal, exceto na prestação de serviços essenciais, como saúde, segurança, fornecimento e tratamento de água e energia, saneamento básico, coleta de lixo, telecomunicações, assistência social, segurança alimentar e cemitério. Ficam suspensos os prazos para a apresentação de requerimentos, impugnações, recursos e defesas em procedimentos administrativos municipais.

TRANSPORTE COLETIVO

O transporte de passageiros está autorizado. Os veículos deverão circular com os vidros abertos, ar-condicionado devidamente limpo; deverão ser higienizados com álcool 70% sempre que chegarem ao terminal, especialmente puxadores, corrimãos e locais frequentemente tocados pelos usuários e, no transporte coletivo municipal, o serviço deverá ser reduzido para 30% da execução normal.

O decreto mantém proibição de livre circulação noturna das 20h às 5h do dia seguinte, em qualquer dia da semana (com exceções legais), orienta que pessoas dos grupos de risco saiam de casa o mínimo possível e que todos evitem o contato físico com outras pessoas para reduzir o risco de contágio do coronavírus.

RECOMENDAÇÕES

À população em geral, o decreto recomenda não realizar viagens (apenas se estritamente necessárias), aumentar os cuidados com a higiene pessoal, limpeza de superfícies, telefones, botões de elevador, computadores, mesas, cozinhas e banheiros; evitar a circulação em locais públicos, o uso do transporte público e aglomerações; uso de máscara e da etiqueta respiratória (proteger o nariz e a boca ao tossir ou espirrar).

A administração intensificará a fiscalização referente ao combate à Covid-19 em cooperação com as autoridades estaduais e federais, valendo-se da força policial se necessário. O decreto terá validade da 0h do dia 25 de março até 23h59 do dia 28. Depois, voltam a vigorar as normas do decreto 70/2021, com as seguintes alterações: permanece proibida a comercialização de bebida alcoólica e fica autorizado ao comércio e prestação de serviço funcionar das 8h às 18h, inclusive nos finais de semana.

CONFIRA O DECRETO:

DECRETO Nº 086/2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a serem observadas no Município de Umuarama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do Novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO, entre outros, o caput e o §7º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e o Decreto Federal nº 10.288, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 4.886, de 19 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 15, incisos XX e XXI, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 10, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal e os artigos 148 e 149 da Lei Complementar Municipal nº 439, de 6 de julho de 2017 (Código de Postura), bem como a Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, referendando a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341, no sentido de que as medidas para enfrentamento do Novo Coronavírus são de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias à prevenção da doença e diminuição dos riscos e danos à Saúde Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

CONSIDERANDO que o índice de taxa de reprodução do vírus se encontra acima da média para a capacidade de leitos de UTI exclusivos para COVID-19;

CONSIDERANDO que a expansão de leitos de UTI exclusivos para COVID-19 já se encontra em seu último estágio, havendo falta de recursos humanos, insumos e equipamentos no atual panorama;

CONSIDERANDO a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o colapso na rede pública e privada de saúde no Estado, ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar e do número de mortes;

CONSIDERANDO o requerimento de diversos segmentos da sociedade local para que sejam tomadas providências restritivas visando ao enfrentamento da pandemia pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o Parecer Recomendativo expedido pelo Centro de Operações de enfrentamento ao Novo Coronavírus, expedido em 19 de março de 2021, solicitando a adoção de medidas mais severas de contingenciamento e isolamento social;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica mantida a decretação da situação de emergência na Saúde Pública do Município de Umuarama, efetivada no dia 20 de março de 2020 em razão do surto do Novo Coronavírus (COVID-19), devendo em seu território serem observadas as regras que seguem.

Art. 2º Ficam temporariamente proibidos os serviços e atividades econômicas privadas, exceto os expressamente permitidos por este Decreto, como medida obrigatória para o enfrentamento da pandemia por COVID-19.

Parágrafo único. Ficam suspensas inclusive as atividades presenciais religiosas de qualquer natureza e as aulas presenciais nas escolas públicas e privadas de qualquer grau, sendo que estas poderão funcionar internamente apenas no quanto necessário para que as aulas sejam transmitidas a distância aos alunos.

Art. 3º Fica também proibido(a):

I – o uso para lazer, esporte e outros fins que não sejam os típicos das ruas, passeios, logradouros, bosques, praças, quadras, piscinas, ginásios e outros locais públicos ou de uso coletivo;

II – a reunião presencial de trabalho, ainda que permitido por este Decreto, que gere aglomeração;

III – qualquer festa, churrasco e aglomeração de pessoas, ainda que em razão do desenvolvimento de serviço ou atividade econômica autorizada por este Decreto, inclusive no setor privado, cabendo ao responsável pelo comércio ou prestação de serviço adotar medidas para a dispersão dos indivíduos no interior ou nas imediações de seu estabelecimento;

IV – a feira no espaço privado ou público; e

V – qualquer tipo de comercialização de bebidas alcoólicas e o consumo em qualquer local público ou de uso coletivo.

§1º Considera-se aglomeração de pessoas o conjunto de indivíduos entre os quais não se mantenha o espaçamento mínimo de 2m (dois metros) desde que não sejam membros de núcleo familiar que reside sob o mesmo teto.

§2º Presume-se existir aglomeração onde haja mais de 10 (dez) pessoas reunidas.

§3º No condomínio edilício ou horizontal de casas, a pessoa jurídica que o representa também será responsabilizada pela infração à norma deste Decreto, praticada pelo seu condômino em área comum.

Art. 4º Fica permitido(a):

I – a produção, distribuição e comercialização de produtos de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares;

II – o atendimento médico, hospitalar, odontológico, de fisioterapia, veterinário e qualquer outro tratamento de saúde, desde que de urgência;

III – a comercialização de alimentos para uso animal, somente na modalidade delivery;

IV – o funcionamento de mercados, mercearias, casas de carne, peixarias e comércios de assado, somente em sistema de delivery, não podendo funcionar no dia 28 de março de 2021.

V – o funcionamento dos restaurantes, pizzarias e padarias não ambulantes, somente em sistema delivery;

VI – o funcionamento de hotéis e similares, desde que para a hospedagem de pessoas que trabalhem ou prestem suporte às atividades permitidas por este Decreto, impossibilitado contudo a utilização dos refeitórios e espaços de descanso e lazer de uso coletivo;

VII – a prestação de serviços funerários e de cemitério;

VIII – a prestação de serviços bancários, apenas por meio de atendimento eletrônico e por terminais de autoatendimento;

IX – a produção, distribuição e comercialização de gás, água e combustível, sendo que nos postos de revenda deste o recebimento do preço só pode se dar fora das lojas de conveniência, que deverão ficar fechadas;

X – o funcionamento de indústrias cuja paralisação acarrete danos à sua estrutura física ou a seus equipamentos, bem como implique no perecimento de insumos necessários aos demais atividades e serviços permitidos;

XI – a prestação de serviços de segurança privada;

XII – a prestação de serviços de chaveiro e de reparo em veículos de transporte ou em aparelhos que sirvam à subsistência das pessoas ou dos animais, desde que o atendimento se dê individualizadamente, no local da ocorrência do defeito;

XIII – o funcionamento dos estabelecimentos e cooperativas que recebem grãos; e

XIV – a produção e distribuição, que não seja ao consumidor final, de gêneros alimentícios.

Art. 5º O responsável pela atividade industrial, comercial e de prestação de serviçopermitida por este Decreto é obrigado a seguir as seguintes condutas:

I – assegurar que seu consumidor, usuário do serviço e funcionário não se aglomerem, use máscara, mantenha a distância de, no mínimo, 2 (dois) metros entre si, no interior e no exterior do estabelecimento enquanto aguarda para ser atendido;

II – disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) ou similar ao seu consumidor, usuário do serviço e funcionário;

III – disponibilizar máscara aos seus funcionários;

IV – priorizar o atendimento eletrônico, por telefone e por entrega;

V – higienizar frequentemente as superfícies e ambientes; e

VI – implementar máxima redução possível do número de funcionários presentes concomitantemente no local de trabalho.

Art. 6º Fica suspenso o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal, exceto quando necessário à prestação de serviços públicos essenciais, como o de saúde, de segurança, de fornecimento e tratamento de água e energia elétrica, de saneamento básico, de coleta de lixo, de telecomunicações, de assistência social, de segurança alimentar, de cemitério.

§1º A prestação do serviço público essencial deve se dar, sempre que possível, mediante teletrabalho e atendimento eletrônico, virtual ou telefônico.

§2º Caberá ao dirigente de cada órgão ou entidade pública decidir se o serviço prestado pela sua repartição é essencial, bem como, em sendo, estabelecer as medidas de enfrentamento a serem observadas.

§3º No estabelecimento das medidas restritivas a serem observadas na prestação do serviço público conforme o parágrafo anterior, a chefia deverá, de forma razoável e justificada, compatibilizar, ao máximo, a continuidade do serviço público e a prevenção ao COVID-19.

§4º Ficam suspensos os prazos para a apresentação de requerimentos, impugnações, recursos e defesas em procedimentos administrativos municipais.

Art. 7º Fica autorizada a prestação de serviço de transporte de passageiros, devendo ser observado que:

I – os veículos deverão circular com os vidros abertos, sempre que possível;

II – quando impossível manter os vidros abertos, os veículos deverão circular com o ar-condicionado devidamente limpo e não no modo de recirculação;

III – os veículos deverão ser higienizados com álcool 70% (setenta por cento) ou similar sempre que chegarem ao terminal, especialmente quanto aos puxadores, corrimãos e outros locais em que os usuários comumente aponham suas mãos; e

IV – em se tratando de transporte público coletivo municipal, sua prestação deverá ser reduzida para 30% (trinta por cento) de sua execução normal.

Art. 8º Todo indivíduo dentro do território do Município de Umuarama fica sujeito à proibição de livre circulação noturna, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 20 (vinte horas) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte, em qualquer dia da semana.

§1º A não observância da restrição administrativa constante no caput deste artigo não legitima a aplicação da força ou da violência contra o seu agente, que ficará sujeito à pena pecuniária do caput do artigo 11 deste Decreto, sem prejuízo da aplicação cumulativa de sanções de outra natureza, previstas em outras legislações.

§2º A restrição do caput deste artigo não se aplica:

I – ao trabalhador do comércio e da prestação de serviço, ligados à saúde emergencial, como o trabalhador do hospital, da farmácia e respectivos entregadores;

II – ao que necessite sair de seu domicílio em busca de atendimento emergencial de saúde ou de item de saúde emergencial;

III – ao servidor público e ao prestador de serviço público permitido por este Decreto; e

IV – ao trabalhador privado durante o trânsito de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período e esteja permitido por este Decreto.

Art. 9º Pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensas, com imunidade ou saúde debilitadas somente poderão sair de seu domicílio, se necessário, para a prática de exercício físico nas imediações e por pequeno período de tempo, bem como para atividades essenciais à sua sobrevivência e saúde.

§1º As pessoas referidas no caput deste artigo deverão fazer uso de medidas alternativas que lhes permitam cumprir suas obrigações e exercitar seus direitos civis, que evitem o seu contato físico com outras pessoas e que reduzam o risco de contágio pelo COVID-19.

§2º Em sendo impossível o isolamento social preconizado pelo caput deste artigo, a pessoa do grupo de risco deverá observar, ao máximo, as medidas que lhe permitam proteção ao contágio e obrigatoriamente usar máscara nos locais públicos e nos privados acessíveis ao público.

Art. 10. Fica recomendado aos munícipes:

I – não realizar viagens intermunicipais, nacionais e internacionais e realizá-las apenas quando estritamente necessárias, por qualquer meio de transporte;

II – aumentar os cuidados com a higiene pessoal e com a limpeza de superfícies frequentemente tocadas, tais como telefones, botões de elevador, computadores, mesas, mesas de almoço, cozinhas, banheiros;

III – evitar a circulação em locais públicos, o uso do transporte público, aglomerações e a idas ao serviço de saúde quando adiável e o contato social com pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensas e, com a imunidade ou a saúde debilitada; e

IV – fazer uso da etiqueta respiratória nos locais onde a não utilização da máscara seja permitida, que consiste na conduta de proteger o nariz e a boca com um lenço descartável, de pano ou com o antebraço ao tossir ou espirrar.

Art. 11. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto considera-se infração ao artigo 63, inciso XLIV, da Lei nº 13.331, editada em 23 de novembro de 2001 pelo Estado do Paraná, e sujeita o infrator às sanções previstas em tal artigo, que poderão ser aplicadas pelas autoridades sanitárias municipais inclusive (artigo 8º e inciso IX do artigo 13 da lei estadual).

§1º As penalidades referidas no caput deste artigo não afastam a aplicação de outras previstas nas demais legislações, inclusive as previstas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

§2º As penalidades referidas no caput deste artigo serão dosadas e aplicadas consoante o procedimento previsto nos artigos 45 a 62 e artigos 65 a 75, da Lei nº 13.331, editada em 23 de novembro de 2001 pelo Estado do Paraná, sendo que o prazo previsto no artigo 69 daquela lei fica alterado para 3 (três) dias, no caso de infração ao presente Decreto.

§3º A administração municipal intensificará a fiscalização referente às barreiras sanitárias para o combate ao COVID-19, podendo atuar em cooperação com as autoridades estaduais e federais, e estando autorizada a entrar no estabelecimento privado e ali permanecer para verificar o regular cumprimento das exigências e, em caso de constatação de descumprimento, tomará as medidas cabíveis nos termos da legislação, valendo-se inclusive da força policial quando necessário.

Art. 12. Permaneceautorizada a realocação dos agentes públicos municipais e terceirizados da Secretaria de Saúde, por decisão do respectivo Secretário, temporariamente e de forma imediata, para outras unidades que prestem serviço público relacionado ao enfrentamento da pandemia, de acordo com a necessidade e interesse da administração, visando sua própria proteção ou da população.

Art. 13. Este decreto vigorará temporariamente, a partir da 0h (zero hora) do dia 25 de março de 2021 e até as 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 28 de março de 2021, após o que voltam a vigorar as normas contidas no Decreto Municipal nº 70 de 06 de março de 2021, com as seguintes alterações:

I – permanece proibida a comercialização de bebida alcoólica; e

II – fica autorizado que o comércio e a prestação de serviço funcione das 8 (oito) horas às 18 (dezoito) horas, inclusive nos finais de semana.

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 de março de 2021.

CELSO LUIZ POZZOBOM

Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

Secretário Municipal de Administração