em Ivaté
Uma operação da Polícia Militar Ambiental resultou na aplicação de uma multa de R$ 1.875.000,00 e no embargo de um loteamento irregular na região do distrito de Herculândia, em Ivaté, no noroeste do Paraná.
A ação foi realizada por equipes da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), após denúncia recebida por meio do Disque Denúncia 181, que inicialmente apontava a existência de um poço tubular sem licenciamento ambiental em um imóvel rural.
Durante a fiscalização, os policiais constataram o parcelamento irregular do solo, com a divisão da área em lotes inferiores a 20 mil metros quadrados, em desacordo com a legislação ambiental e urbanística vigente.
Segundo a corporação, após diversas diligências — incluindo o uso de drone institucional e análise de documentos — foi verificado que duas matrículas de imóveis rurais foram subdivididas em 39 lotes de tamanhos variados, sem o devido licenciamento ambiental.
Ainda conforme a Polícia Ambiental, os lotes estavam sendo comercializados por meio de contratos particulares de compra e venda, documentos que foram anexados ao processo administrativo.
Embora o município possua legislação própria sobre parcelamento do solo, as exigências legais também não estariam sendo cumpridas.
Na esfera administrativa, foi lavrado Auto de Infração Ambiental no valor de R$ 1.875.000,00, conforme a dosimetria prevista no Anexo I da Instrução Normativa nº 07/2026 do Instituto Água e Terra (IAT).
Além da multa, a área foi embargada, e o caso será comunicado ao Ministério Público para apuração de possíveis responsabilidades criminais, com base na Lei de Crimes Ambientais e na Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
