APREENSÃO
Durante fiscalização ambiental realizada nesta terça-feira (29), a equipe da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), com sede em Umuarama, constatou a perfuração irregular de um poço tubular na zona urbana de Querência do Norte, município do Noroeste do Paraná.
A ação ocorreu após denúncia recebida pelo canal 181. No local, os policiais verificaram a instalação de um sistema de captação de águas subterrâneas sem a devida Anuência Prévia, exigida pelos órgãos ambientais competentes.
Diante da irregularidade, foram adotadas medidas tanto na esfera criminal quanto administrativa. Na área penal, os responsáveis responderão a dois Termos Circunstanciados por infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais. Já na esfera administrativa, foram lavrados três Autos de Infração Ambiental, que somam R$ 20 mil em multas, com base nos artigos 66 e 80 do Decreto nº 6.514/2008.
Além disso, a equipe ambiental apreendeu o maquinário perfurador utilizado na obra e determinou o embargo imediato das atividades no local.
A Polícia Militar Ambiental reforça que obras e serviços que envolvam recursos hídricos devem seguir as normas legais e obter licenciamento prévio, sob pena de sanções civis, administrativas e criminais. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 181.
