ARTIGO
Legítima defesa é um instituto do Direito Penal. Sem dúvida, é símbolo da própria justiça penal. O sujeito agredido tem o direito de se defender, diz. Só que há limites para essa defesa. A agressão deve ser atual ou iminente e injusta, contra determindo bem ou interesse jurídico, enquanto a reação de quem se defende deve ser proporcional. Nem vou a detalhes que advogados criminalistas sabem como ninguém. Aqui, lembrei dela, mas só em sentido metafórico, ao me deparar com os tarifaços de Tump contra o Brasil.
A questão diz sobre de 25% de tarifas injustas sobre nossas exportações para os Estados Unidos, sob o pretexto de sermos superavitários, quando não somos. Eles é que o são, e de longe. Depois, mais 10,5% por conta de trabalho forçado, coisa que combatemos nesta Terra de Santa Cruz. Tudo nas tarifas é injusta agressão protecionista que enfraquece a competitividade dos nossos exportadores. Ela gera inflação, vai aos supermercados e contamina uma histórica relação comercial de países soberanos e amigos que somos.
Sim. Nesse tarifaço de 37,5% tem verniz político e ideológico. Estamos diante de uma agressão atual e injusta ao Brasil e aos brasileiros. Afinal, lá e cá, somos as duas maiores democracias do planeta. Nem quero pensar que gente daqui, por interesses eleitoreiros, trabalhou em favor dessa tarifação contra a nossa gente. Mais que um tiro no pé, seria uma arrematada traição.
A verdade é que as tarifas estão aí. E o Brasil, através da diplomacia e do seu governo precisam assimilá-las e processá-las. Foi nesse quadro que evoquei, ainda que em metáfora, a legítima defesa do Direito penal. Há uma agressão ao Brasil e aos brasileiros e a defesa será legítima. Penso que é preciso ter calma. Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Por enquanto, não usar a reciprocidade e ponderar que, revidar no mesmo tom, pode degringolar para mais tarifaços e resultar em um quadro nada civilizado. Então, calma. Claro, acionar a ONU e sua Organização Mundial de Comércio, mas continuar negociando com quem impôs as tarifas injustas. No horizonte, pode que o impostor se aperceba da ignomínia protecionista. Um velho ditado latino diz: “Guta cavat lapidem, saepe cadendo” (caindo sempre, a gota fura a pedra). É o velho “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”. Um dia, o bom senso pode voltar. Afinal, os nossos irmãos lá do norte também sofrem as conseqüências do desatino tarifário. Torço por esse tempo em que não mais será preciso falar de tarifaços e invocar a legítima defesa.
(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).
