FRATURA EXPOSTA
O Ministério Público do Paraná (MPPR) firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com um médico ortopedista investigado no âmbito da Operação Fratura Exposta, deflagrada em setembro do ano passado, em Umuarama, no Noroeste do Estado. A operação apurou possíveis irregularidades cometidas pelo profissional no atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com as investigações do MPPR, o médico teria delegado, em ao menos 18 ocasiões, a realização de cirurgias custeadas pelo SUS a médicos residentes. A conduta teria como objetivo liberar sua agenda para o atendimento de pacientes particulares em consultório privado, o que configurou desvio das obrigações assumidas junto ao sistema público de saúde.
Durante a apuração, o ortopedista confessou os delitos e preencheu os requisitos legais para a celebração do acordo. Como parte das condições estabelecidas, ele deverá pagar uma multa no valor de R$ 120 mil e ficará impedido de atender, pessoalmente ou por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pacientes vinculados ao SUS pelo prazo de seis meses.
O acordo foi formalizado no âmbito do processo nº 0008300-22.2025.8.16.0173 e evita a instauração de uma ação penal, desde que todas as condições impostas sejam integralmente cumpridas.
Entenda o que é o ANPP
O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico que permite substituir o processo criminal por medidas alternativas de reparação, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça, a pena mínima prevista seja inferior a quatro anos e o investigado confesse a prática do delito. Previsto na Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, o ANPP entrou em vigor em janeiro de 2020 e tem como objetivo dar maior celeridade à Justiça e garantir respostas mais efetivas aos danos causados à sociedade.
No caso de Umuarama, o MPPR destacou que o acordo representa uma forma de responsabilização proporcional, preservando o interesse público e reforçando o compromisso com a correta prestação dos serviços de saúde à população.
