O império da lei

Eliseu Auth

A nação brasileira foi surpreendida, na semana que passou, com uma lamentável declaração do presidente: “Se não houver voto escrito, não haverá eleição”, disse ele. Seria isso golpe ou intervenção? Isso é muito sério. Somos um país que se guia pela sua Constituição que adota o regime democrático. Nela, de tempos em tempos, os cidadãos escolhem seus governantes. A forma como essa escolha é feita está na lei e especialistas dizem que o voto eletrônico é auditável e seguro. Até aqui, não há registro de qualquer fraude no sistema. Quem quer impedir isso, que aguarde uma lei que diga o diferente, mas não ameace que não haverá eleição. Esta é a premissa posta.

Os poderes Legislativo e Judiciário, como era de esperar, reagiram com veemência ao despautério. O presidente do Senado disse que nada e ninguém pode atacar a Democracia e suas instituições. Também, da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou repúdio ao arroubo autoritário. Inda bem.

Por muito tempo a humanidade conviveu com o autoritarismo e suas crueldades. Demorou muito para evoluir e descobrir que a força do Direito deve se sobrepor ao direito da força. Deu-se conta que há um Direito Natural que reconhece a dignidade do ser humano com direitos individuais mínimos. E que, como asseverou Montesquieu, os homens são tudo no governo de leis e são nada no governo despótico. Ficou assentado o repúdio aos ditadores, sejam da direita ou da esquerda. Sim, porque o poder emana do povo e por ele deve ser exercido em representantes que escolhe de forma livre e sigilosa. Sempre na forma que a lei determina. Isso é de meridiana clareza. Não há vontade individual e própria que possa se sobrepor à lei.

Termino minhas diatribes, querendo acreditar que foi blefe o que o presidente falou. Mas, temos que ficar vigilantes e rechaçar qualquer autoritarismo. Isso vale para todos os que defendem a liberdade e a dignidade humana como princípio. Só há um império que nos protege: o império da lei.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).