O debate nacional

Semana passada, o TSE – Tribunal Superior Eleitoral – julgou que Lula não pode ser candidato a presidente da República. Invocaram a lei da ficha limpa que proíbe disputar eleição a quem é condenado criminalmente por um colegiado. Edson Fachin foi voto vencido porque entendeu que o Brasil deve acolher a resolução do Comitê de Direitos Humanos da ONU que quer Lula na disputa eleitoral. A questão vai dar pano pra manga porque não é simples e acho que vai parar no Supremo para a decisão final.

Há questões de fato e de Direito. O Brasil faz parte da ONU e é signatário dos pactos internacionais que precisa obedecer. O fato é que há uma condenação de colegiado e a lei da ficha limpa impede a disputa eleitoral. O Direito no entanto, admite que uma lei pode , “incidenter tantum”, isto é, no caso em exame, ser considerada inconstitucional. E para mim é. Já fiz o raciocínio quanto à execução da pena em condenação de segunda instância. Esta posição do supremo é equivocada porque fere a constituição. Esta diz que ninguém pode ser considerado culpado enquanto não houver uma condenação criminal definitiva. Enquanto pender recurso, o sujeito não é culpado ainda. Não sou eu quem acha. É a constituição que diz isso. É simples assim. Volto à lei da ficha limpa. Ela diz inelegível o sujeito que tem uma condenação intermediária, isto é, não definitiva. Digo eu: como pode penalizar um não culpado? Isso fere a lei das leis e não interessa que o supremo tenha autorizado botar na cadeia o condenado em segunda instância que recorre. A Constituição não mudou. Leiam o artigo 5 e vão concordar comigo.

Demagogia não tem hora nem lugar. Intolerância muito menos. Não sei por que há tanto medo do debate neste país. É preciso que as correntes do pensamento político compareçam. E dê o que der que o compromisso de construir e reconstruir o país é de todos nós. Se for direita ou esquerda, não interessa, mas precisa ser quem o povo quer. As redes sociais intolerantes, superficiais e cheias de ódio que se danem. E não contagiem a justiça em seus órgãos, juízos e tribunais. Elas são jacobinas. Julgam e condenam sumariamente quem delas discorda. Imitam o sanguinário Jean Paul Marat. Áulicos da Justiça, não excluam ninguém. Não impeçam o debate nacional.

                           (Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).