Não à redução da Idade penal

Tenho que voltar ao assunto. Paira no ar do país uma volúpia para diminuir a idade penal que é de dezoito anos. Só a partir daí alguém comete crime. A superficialidade vem defendendo isso. A gente tem que botar a cabeça para pensar onde vai dar a diminuição. Berrar nos microfones, xingar a lei, gritar nas tribunas e vituperar nos comícios de nada vale. Pode dar audiência para os “Catões da moral”, mas vai piorar o que já é péssimo. Peço que tenham responsabilidade e olhem à frente, olhos fitos nas conseqüências. Cessem as bravatas reducionistas porque o problema será de todos nós.

As estatísticas dizem que temos uns 800 mil presos. Desses, metade é preso provisório que é o ainda não condenado. Muitos não deveriam estar lá e outros tantos já deveriam ter saído de lá. As nossas cadeias estão dominadas pelas facções criminosas e pela delinqüência organizada. Quem entra nelas, regra geral, sai filiado e comprometido com elas. Imaginem o quadro: cadeias entupidas que não recuperam ninguém, também recebendo adolescentes para serem agregados ao mundo do crime e das facções. Se a cadeia ainda não pode ser descartada como forma de reprimir o crime, imaginem no que vai dar…

Aprendamos a botar na cadeia só os perigosos. Ninguém mais. Encontrem uma forma de lidar com os eventuais “fora da lei”, sem amontoá-los nas masmorras que são universidades do crime. Há formas de tratá-los, acompanhá-los e fiscalizá-los fora de lá. Homens da lei, parem de achar que limpam a sociedade com penas altas e empilhando presos na imundície das prisões que não recuperam ninguém. Vocês são iludidos e inocentes.

No século passado, Arruda Campos, um juiz visionário escreveu o livro “A Justiça a serviço do crime” que usei no primeiro júri que fiz na defesa, lá em Porecatu. Vejam o que disse: “Cerca de três quartos dos detentos são homens válidos que estavam em plena faina quando foram à prisão. Em muitas cadeias do interior a percentagem chega a cem por cento. A cadeia destrói a família. O detento casado corre o risco de perder a família. Os filhos consomem-se no abandono. O amor desaparece. O indivíduo preso, na maior parte das vezes é um homem normal e sente ferver em si o germe da revolta” (p.86–2.ª ed. Saraiva). Leiam-no. Também leiam Jeremias Bentham, Beccaria, Zaffaroni, John Howard, Juarez Cirino e os abolicionistas. Quem ler vai mudar de idéia. E vai dizer um enfático não à redução da idade penal.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).