JUSTIÇA
O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao Município de Terra Roxa, no Oeste do Estado, para que sejam feitas adequações em um edital de concurso público destinado à contratação de professores da educação infantil e do ensino fundamental.
De acordo com o órgão, o edital prevê remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério. Atualmente, o piso está fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais. No entanto, o concurso municipal estabelece vencimento de R$ 1.943,65 para carga horária de 20 horas. Proporcionalmente, o valor correto deveria ser de, no mínimo, R$ 2.565,32.
Diante da inconsistência, o MPPR orienta que o Poder Executivo encaminhe, com urgência, um projeto de lei à Câmara Municipal para alterar a tabela de vencimentos prevista no plano de cargos, carreira e remuneração do magistério (Lei Municipal nº 1.582/2017). A recomendação também inclui a necessidade de retificação do edital do concurso público (Edital nº 01/2026), adequando os valores ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008.
O Município tem prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se acatará as recomendações. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis para garantir o cumprimento da legislação federal que regulamenta o piso salarial dos profissionais da educação básica.
