DIREITOS CIVIS
Para garantir a preservação dos direitos da população que vive em situação de rua no estado, o Ministério Público do Paraná firmou, no início deste mês de novembro, termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Paraná. O objetivo da iniciativa, que atende as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal 7.053/09), é viabilizar ações articuladas entre os dois órgãos voltadas à mobilização e integração de esforços entre sociedade civil, iniciativa privada e poder público para a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dessa parcela da população.
A partir da assinatura do acordo, no prazo de 30 dias, serão indicados pelo MPPR e pelo TJPR representantes que trabalharão na proposição de ações que assegurem o amplo acesso das pessoas em situação de rua aos seus direitos, entre eles os previdenciários, eleitorais e registrais, e às dependências das instituições públicas, democratizando, com isso, o acesso e a utilização dos espaços e serviços públicos existentes.
“É muito importante que essas pessoas, que muitas vezes não possuem sequer um documento de identificação, dada a condição em que se encontram, tenham seus direitos constitucionais respeitados, e é dever das instituições do sistema de justiça brasileiro, como são o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, fazerem valer tais garantias”, destacou o procurador-geral de Justiça Ivonei Sfoggia a respeito da iniciativa.
O procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (Caop) de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, que também assina o documento, destaca a importância do ato. “No contexto dos socialmente vulneráveis padecem, especialmente, aqueles que experimentam o infortúnio de viver sem moradia e, também, sem acesso aos serviços públicos inerentes à cidadania. Nesse contexto é que se espera intervenção maior e mais positiva do sistema de justiça. O objetivo consiste então na busca de garantir às pessoas que vivem em situação de rua a efetivação das promessas de cidadania previstas a todos no nosso ordenamento jurídico, especialmente no texto constitucional”, afirma.
A cooperação foi assinada no último dia 1º de novembro com o desembargador Renato Braga Bettega.
