EM UMUARAMA
Uma nova publicação legal do Executivo revogou o decreto que determinou o fechamento dos supermercados, agências bancárias e lotéricas. O prefeito Celso Pozzobom encaminhou para o diário oficial, o decreto 069/2020, (lei o completo na página C2 desta edição), com disposições que visam tornar mais severas as restrições impostas pelo decreto da situação de emergência, em virtude da prevenção ao coronavírus, publicado no último dia 19.
As novas normas são complementares às demais e devem prevalecer em relação aos decretos municipais 063, 064, 065 e 066/2020. A orientação foi mantida para as feiras em espaços públicos e privados – proibidas por sete dias, sendo permitida apenas a entrega de mercadorias em domicílio. Os postos deverão receber pelo combustível em espaços abertos e está proibida a entrada de clientes nas conveniências, bem como fica vetado o funcionamento de lava-jato, troca de óleo ou outro serviço.
“Cabe aos estabelecimentos tomar providências para a dissipação de qualquer aglomeração de pessoas em seu espaço físico”, disse o prefeito Celso Pozzobom, lembrando que Umuarama tem 25 casos suspeitos da Covid-19 em acompanhamento. Continua proibida a visitação ao cemitério municipal. Outra medida é a suspensão também por sete dias das obras de construção civil privadas e públicas, a não ser que sejam urgentes e essenciais ao interesse coletivo.
O artigo 5º suspende por sete dias a partir desta terça-feira, 24, o funcionamento das fábricas e indústrias que não se enquadram no conceito de serviço ou atividade essencial (conforme o decreto federal 10.282/2020). “A finalidade é preservar a saúde dos trabalhadores, que permanecem em grande número nos barracões sem condições de evitar o contágio do vírus”, reforçou o prefeito, e estende a proibição do atendimento ao público no comércio até o próximo dia 30 de março.
O decreto traz recomendações bem específicas para supermercados, farmácias e comércios considerados essenciais e mantém a suspensão das atividades nos bancos – com exceção para lotéricas, compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas eletrônicos e outros serviços não presenciais.
“Os bancos deverão manter atendimento exclusivamente aos idosos, devendo controlar o acesso deles ao interior das agências, guardando pelo menos dois metros de distância entre cada cliente, além de outras medidas preventivas ao coronavírus”, explicou Pozzobom. O decreto autoriza o serviço de segurança pública e privada, bem como o transporte individual de passageiros por taxi ou aplicativo. As penalidades foram mantidas a eventuais infratores multa de até R$ 5 mil, cassação da licença de funcionamento e fechamento do estabelecimento.
