ATUALIZADA
Umuarama – A ação civil pública proposta em conjunto pelas Defensorias Públicas do Estado e da União que pede o fechamento do comércio de Umuarama voltou a ser redistribuída ainda neste tarde.
Agora a demanda corre pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama. No sistema de consulta pública do Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná consta que os autos estão conclusos para decisão da juíza Maira Junqueira Garcia.
No início da tarde, a juíza substituta Sandra Lustosa Franco havia extinguido a ACP com a justificativa é que o Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública não é competente para a análise da questão.
No mesmo documento a juíza determinou que a ação fosse remetida para a Vara da Fazenda Pública.
A ACP pede a suspensão imediata do Decreto Municipal 82/2020 que permitiu a reabertura do comércio após uma semana fechado e voltou a funcionar nesta segunda-feira (8).
A justificativa é a manutenção das regras de isolamento social preconizadas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, até que o município disponha de kits para exames massificados de detecção do COVID-19, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para as equipes de atendimento à população (médicos, enfermeiros, bombeiros, policiais, dentre outros), quantidade de leitos e UTI’s suficiente para atender a população, bem como a estruturação e coordenação das estruturas que compõem a rede de saúde municipal, oportunidade em que deverão ser previamente ouvidas as recomendações das Autoridades Sanitárias.
Também pede a aplicação de multa direta no valor de R$ 10 mil para a pessoa do prefeito Celso Pozzobom.
O Sindicato dos Lojistas (Sindilojista) já estava se articulando para ingressar na ação como parte interessada para contestar o pedido das Defensorias.
Em breve maiores informações.
