EM TODOS OS CURSOS
Em resposta a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), a Justiça determinou que a Universidade Estadual de Maringá (UEM) retifique o edital do Processo de Avaliação Seriada (PAS) 2025 para assegurar o cumprimento integral da política de cotas a pessoas com deficiência (PCDs).
A decisão liminar, expedida em 7 de novembro pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, determina que a universidade reserve 5% das vagas em todos os cursos que ofereçam seis ou mais vagas no PAS, incluindo Medicina, que havia ficado de fora na versão original do edital. A aplicação das provas está prevista para o dia 23 de novembro.
O Judiciário também determinou que todos os candidatos já inscritos até a data da prova tenham a opção de concorrer às vagas reservadas, após a devida retificação do edital.
Irregularidades no edital
As apurações da 14ª Promotoria de Justiça de Maringá tiveram início após a reclamação de um pai de candidato e apontaram que a UEM distribuiu de forma irregular o percentual de cotas entre diferentes processos seletivos — Vestibulares de Verão e Inverno, PAS, SISU e Aprova Paraná. Essa prática acabou concentrando as vagas destinadas a PCDs nos vestibulares tradicionais, deixando alguns cursos do PAS sem reserva para esse público, o que fere o direito de igualdade no acesso à educação superior.
Além disso, o MPPR constatou tratamento desigual entre cursos com o mesmo número de vagas: enquanto alguns, como Nutrição, Odontologia, Pedagogia e Secretariado, previam reserva de cotas para pessoas com deficiência, outros, como Medicina, não incluíam essa previsão.
Com a decisão judicial, a UEM deverá adequar imediatamente o edital, garantindo a aplicação correta da política de cotas e a inclusão efetiva de candidatos com deficiência em todos os cursos do processo seletivo.
