DENÚNCIA DO MP
A Justiça de Iporã determinou a interdição de um centro terapêutico em Iporã e a retirada de todos os internos. O local foi interditado no fim de 2023, a partir de um pedido do Ministério Público após denúncias sequestro, cárcere privado, tortura e falsidade ideológica. Os pacientes, dependentes químicos e pessoas com doenças mentais, estariam sendo mantidos no local contra a vontade. O MP também verificou que o local funcionava de forma irregular, com diversos problemas de ordem administrativa e sanitária.
Na decisão foi determinada a imediata interdição da comunidade terapêutica e o acionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde “para que articulem junto aos órgãos pares responsáveis, com urgência, no prazo máximo de 15 dias, o retorno seguro de todos os internos para as suas cidades de origem, com encaminhamento para suas famílias de origem ou, excepcionalmente, para ILPIS, Casas de Passagem ou residências inclusivas (art. 3º, X, do Lei Brasileira de Inclusão)”.
Foi deliberado ainda aos órgãos municipais que façam “o adequado acompanhamento e supervisão” dos internos da comunidade terapêutica “enquanto lá permanecerem, de forma a evitar que continuem expostos às violações de direito”.
Por ocasião do ajuizamento da ação civil pública, havia 59 pessoas internadas no aludido centro terapêutico. Atualmente há quatro pessoas internadas no estabelecimento. Foi fixada multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento da sentença, limitada, inicialmente, a R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.
Além do processo na área cível, voltado à interdição do local, que funcionava com condições precárias de estrutura e higiene, sem alvará e sem autorização de funcionamento do Conselho Regional de Saúde ou inscrição no Conselho Regional de Medicina, o caso da comunidade terapêutica também é alvo de ação criminal. Em dezembro do ano passado, a responsável pelo estabelecimento e mais sete pessoas foram denunciados pelo MPPR por sequestro, cárcere privado, tortura e falsidade ideológica.
No fim de 2023, o Ministério Público do Paraná apresentou denúncia criminal contra oito pessoas acusadas de manterem pacientes internados contra a vontade na comunidade terapêutica para suposto tratamento de dependência química. O MPPR acusou os denunciados pelas práticas dos crimes de sequestro, cárcere privado, tortura e falsidade ideológica.
Os fatos descritos na ação penal teriam ocorrido entre maio de 2022 e novembro de 2023. Feitas as devidas apurações pela autoridade policial, acompanhadas pelo MPPR, foi constatado que a clínica “não ostentava características terapêuticas/hospitalares mas de estabelecimento destinado à detenção forçada (privativa de liberdade) contando com severo esquema de segurança (câmeras de monitoramento, concertinas, grades, correntes, cadeados), utilização de meios coativos de segregação, fiscalização e punição mediante o uso de força física (violência grave, coação moral, algemamento) e ‘dopamentos’ químicos forçados”.
A denúncia cita nove vítimas de sequestro e cárcere privado, que teriam sido “internadas involuntariamente e ilegalmente na referida instituição” e uma vítima de tortura, que foi algemada e agredida com chutes e teve um braço quebrado, além de ter sido ameaçada e ofendida. Foi observada também pelos denunciados a prática de omissão ante a tortura e falsidade ideológica, bem como exercício ilegal da profissão.
O Ministério Público está requerendo ao Judiciário que imponha aos denunciados, além da condenação criminal, a obrigação de pagamento de reparação de danos às vítimas. Foi também ajuizado pedido de prisão preventiva de um dos denunciados que durante a instrução os fatos “desapareceu”, deixando inclusive de comparecer a intimação para prestar esclarecimentos às autoridades durante a investigação.
