LEI TRABALHISTA
Brasília – O governo enviou ontem ao Congresso um projeto de lei próprio que defende o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), com redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem corte de salário. Segundo a Casa Civil, o texto foi encaminhado em regime de urgência constitucional, ou seja, que acelera a sua tramitação. A mensagem sobre o envio foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) que circulou ontem à noite
A íntegra da proposta ainda não foi divulgada. O conteúdo deve ser revelado hoje com a inclusão da proposta no sistema da Câmara. A aprovação da proposta é umas das apostas eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concorre à reeleição.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 no Congresso gerou reações de setores produtivos, que calculam prejuízos bilionários e alertam para o risco de demissões por causa do encarecimento do custo trabalhista no Brasil.
Com o regime de urgência, a Câmara terá de votar o projeto em até 45 dias, mesmo prazo para o Senado. Caso a proposta não seja analisada nesse período, a pauta legislativa fica travada.
À noite, em postagem no X, Lula afirmou que “a proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar”. “Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente. Lula também classificou o envio da mensagem como “um dia importante para a dignidade da família e de quem constrói o Brasil todos os dias”.
Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), almoçaram ontem, em encontro que contou com as presenças do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, empossado mais cedo, e do novo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta. Na reunião, eles trataram justamente da decisão do governo de enviar o projeto sobre a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Segundo relatos de participantes ouvidos pela reportagem, Lula explicou a Motta que gostaria de mandar a projeto mesmo após a Câmara ter decidido apreciar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante. O petista disse que enviar o texto era importante por seu histórico como sindicalista. O governo avalia que a PEC está tramitando de forma lenta na Câmara.
O governo também ponderou que o projeto de lei abre possibilidade para veto presidencial – algo que não ocorre com a PEC, que é promulgada pelo Congresso. Com isso, o Planalto teria a palavra final sobre o texto.
Em resposta, Motta teria indicado que consultaria líderes partidários. Enquanto isso, disse ele, a PEC seguirá seu cronograma. A expectativa é de que o relatório sobre a admissibilidade da proposta seja lido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Segundo aliados de Motta, a conversa serviu para distensionar as relações, em meio às divergências sobre como o tema deveria ser tratado no Congresso. O presidente da Câmara, de acordo com os relatos, entendeu o argumento do presidente. Motta já declarou publicamente que deseja votar a PEC em maio.
Agência Estadão
