Freios ao Poder

Eliseu Auth

Vejo com bons olhos o que li na “Folha de São Paulo” de 11/08 – A9”, sobre um movimento, inclusive no Ministério Público Federal e Congresso, visando limitar o poder do Procurador-Geral nas decisões de arquivamento de inquéritos ou investigações, até agora entendido como absoluto e irrecorrível.

Claro, essa limitação adviria de um órgão colegiado do próprio Ministério Público que poderia ser o colégio de Procuradores ou o próprio CSMPF (Conselho Superior do Ministério Público Federal). A premissa maior disso é que nenhum poder pode ser absoluto. É republicano e não fere a autonomia e a independência do Ministério Público como grande instituição que é, e lhe dá meios para evitar qualquer alinhamento ou aparelhamento institucional.

Lembro que, nas aulas de Direito Processual Penal, recomendava aos meus estudiosos alunos que lessem, entre outras obras, “O Contrato Social” de Rousseau e “O espírito das leis” de Montesquieu. São determinantes para uma visão crítica do poder e o espírito democrático que tem por base as leis que precisam ser respeitadas pelos governos. Pois é, Montesquieu separou os poderes no Estado e introduziu freios e contrapesos para cada poder, impondo limites de atuação que extremistas chamam de ingerência. Os governos democráticos, mundo afora, adotam essa visão que impede o poder absoluto.

Para chegar às suas lúcidas conclusões, Montesquieu inspirou-se em vários pensadores, principalmente em John Locke e Jean Jacques Rousseau. Aquele invocava o direito natural das pessoas que nascem livres e têm o destino de preservar a paz e a própria humanidade, sem ferir o direito alheio. Já Rousseau, apregoava: “É necessário, haja convenções e leis para unir os direitos (das pessoas) aos deveres” (in O contrato social – ed.Cultrix – p.47). E chamava de “República todo Estado regido por leis (…) porque então somente o interesse público governa”(op.cit. p.49).

Que delícia essa visão que vem lá do século XVIII. E a gente está aqui tendo que se preocupar com ameaças extremistas e lutando contra o autoritarismo que confunde independência com limitação dos poderes.

Para nossa liberdade, não faltem contrapesos e freios ao poder.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).