Feliz Natal

Eliseu Auth

O título se refere ao tal “orçamento secreto”, arquitetado pelo legislativo nacional. É muito dinheiro, mais que dezesseis bilhões, reservados para emendas de deputados e senadores, com destinação sem critérios, sem identificação e sem adequação às políticas públicas que a Nação precisa. No fundo, é um tapa na cada de todos que pagam impostos. Enquanto isso, não deixaram dinheiro para pagar médicos, comprar vacinas, manter universidades e o funcionamento da administração nacional. Durma-se com esse barulho.

Somos uma República (res publica = coisa pública) que adota a Democracia como regime de governo. No nome já está a proibição do segredo que querem ao gastar o minguado dinheiro público. Para não ficar dúvida alguma, a Constituição escreveu as regras, claro e bom som: “Art. 37. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”. O que não observa esses princípios está fora da Constituição. É ilegal!

Quem corrige atos arbitrários e inconstitucionais é o Juiz, tão logo solicitado. Qualquer estudante de Direito sabe disso. No caso da Câmara dos Deputados e do Senado a competência é do Supremo. Não venham os metidos a sabichões dizer que os Ministros do STF são ditadores ao julgar que o “Orçamento secreto” é inconstitucional. Que ferem a separação dos Poderes. Ato discricionário e permitido é uma coisa. Arbitrário é outra e não pode. Diz Hely Lopes Meirelles, nosso maior entendido em Direito Administrativo: “Discrição e arbítrio são conceitos inteiramente diversos. Discrição é liberdade de ação dentro dos limites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei”. (in Direito Administrativo Brasileiro- edit. RT – 7ª ed. – pág.143). Portanto, quando exige obediência à lei, o Supremo nos livra da ilegalidade. E nos protege. Merece aplausos. Nunca xingamentos como fazem os aloprados.

Vou alertar os leguléios extremistas que pousam de “senhores da liberdade”, exibindo armas ou não, mas fazendo ameaças a juízes e ministros do Supremo. Irão ao banco dos réus. Temos leis e são elas que mandam. Ditador não é quem faz cumpri-las, mas quem as desrespeita. Finalmente, digo aos inconformados que nosso regime constitucional é a Democracia. Nela, governos se sucedem na dialética do poder e respeitam a vontade popular.

Volto ao orçamento secreto. Ele fere a lei. Carece de publicidade e de eficiência na destinação do dinheiro público. Na República, qualquer sigilo fora da segurança nacional, é uma ofensa que brada aos céus. Encerro as minhas reflexões desejando ao Ilustrado leitor do Umuarama Ilustrado Feliz Natal.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).