CRIME
A partir desta segunda-feira (8), o exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser expressamente considerado crime no Brasil. A mudança foi incorporada ao Código Penal por meio de uma nova legislação que amplia a proteção à saúde animal e reforça a fiscalização da atividade profissional.
Com a alteração, quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal, mesmo que de forma gratuita, poderá ser condenado à pena de detenção de seis meses a dois anos.
A nova regra modifica o artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Agora, a medicina veterinária também passa a integrar formalmente a lista.
Além da punição básica, a legislação estabelece agravantes para situações em que a prática ilegal resulte em consequências mais severas.
Caso a atuação irregular provoque lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável também responderá pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Se houver morte, poderá ser enquadrado pelo crime de homicídio.
A norma também prevê responsabilização adicional quando a conduta causar lesão ou morte de animais. Nesses casos, o infrator responderá ainda por crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais.
A legislação estabelece que o crime também será configurado quando um profissional exercer a medicina veterinária durante período de suspensão ou após o cancelamento de seu registro ou habilitação profissional.
Segundo especialistas da área, a medida busca combater práticas clandestinas e garantir maior segurança tanto para os animais quanto para seus tutores, assegurando que os serviços veterinários sejam prestados apenas por profissionais devidamente habilitados e fiscalizados pelos órgãos competentes.
