Direito em Debate

Helton Kramer Lustoza

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE UMUARAMA

05/05/2019 08H47

Uma pesquisa realizada pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, constatou que de 3.359 Municípios do país apenas 95 deles, ou seja, 2,82 % do total, foram considerados eficientes na gestão pública. Os números revelam situações preocupantes, onde em alguns Municípios, as despesas de fiscalização e Administração tributária chegam a ser maiores que a própria arrecadação.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e alterações promovidas pela Lei Complementar 157, os prefeitos e secretários ficaram diretamente responsáveis pela cobrança indevida dos tributos, o que quer dizer que não basta cobrar a qualquer custo, mas deve ocorrer da forma correta. Neste sentido, a LC 157 passou a configurar como improbidade administrativa, por parte do gestor responsável, a concessão de benefício fiscal no ISSQN quando a alíquota for fixada abaixo de 2%. A fixação de alíquota mínima no ISSQN visa impedir que municípios fixem percentuais inferiores ao piso, a fim de atrair e fomentar novos investimentos em seu território. Tal prática tem como uma de suas consequências o favorecimento de municípios de grande porte, posto que o alto volume de arrecadação permitiria a concessão desses benefícios fiscais.

É preciso ter em mente que, o resultado de uma gestão pública eficiente no âmbito do Município traduz-se em benefícios para toda a coletividade, pois permite a incrementação de uma faixa importante da receita municipal, o que poderá auxiliar na efetivação das políticas públicas sociais. Municípios que investiram na capacitação de seus funcionários viram a sua fonte principal de receita, os impostos, aumentarem numa escala vertiginosa. Para que isto aconteça, é preciso que a gestão pública e a arrecadação tributária sejam pautadas numa atuação correta dos agentes públicos, evitando nulidades e responsabilidades por falhas na fiscalização, realização e procedimentos de licitações e lançamentos tributários, o que pode gerar um impacto significativo nas finanças do Poder Público.

É uma necessidade que as Administrações Públicas, em especial as municipais, aprimorem suas formas de monitorar a atuação de seus agentes, elaborando um planejamento de ação e qualificando os protagonistas da ação pública, a fim de que estes possam atuar com maior eficiência a fim de reduzir as irregularidades, evitar fraudes e combater a informalidade.

Em épocas de crise não nos restam opções mágicas, temos mesmo que cortar custos e aumentar a receita. O que nos leva a seguinte pergunta: como fazer isso?

No caso de Municípios, duas políticas poderão ser adotadas, aumento de impostos e/ ou incremento das receitas já existentes. Na segunda opção, mais conveniente para todos, muito tem que se investir em treinamento, sendo que tudo que é cobrado sem o devido respaldo, acaba não dando o retorno que poderia se alcançar.

Recentemente, em parceria com a Universidade Paranaense – UNIPAR, foi lançado o projeto da Escola de Gestão Pública Municipal em Umuarama, trazendo a missão de realizar cursos e treinamentos de servidores públicos e demais profissionais que atuam perante a Administração Pública Municipal.

Os cursos promovidos pela EGPM serão uma oportunidade de buscar estratégias integradas de formação, qualificação e educação corporativa, reforçando o aperfeiçoamento das capacidades técnicas operacionais, especialmente orientadas para a adoção e adaptação de novos conhecimentos e tecnologias em gestão pública.

Em linhas gerais, as municipalidades estão enfrentando um cenário em que o aumento de receitas é uma necessidade irremediável, os governantes não poderão se arriscar em medidas extremas ou antipopulares, como o aumento desmedido de tributos. Assim, o caminho seguro e criativo é aperfeiçoar a arrecadação a fim de diminuir a informalidade e sonegação.

Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado

Professor do Curso de Direito da UNIPAR

www.heltonkramer.com