Umuarama

CORONAVÍRUS

Decreto determina toque de recolher em Umuarama, proíbe festas e fecha bares às 22hs

20/11/2020 18H34

Com orientação do Centro de Operações de Enfrentamento ao Coronavírus (COE) e após reunião dos prefeitos de municípios da Associação dos Municípios de Entre Rios (Amerios), a administração municipal de Umuarama emitiu o decreto 324/2020 visando o controle, prevenção e combate ao coronavírus.

O decreto é extenso e conta com 22 artigos, sendo que entre eles fica determinado o toque de recolher, o qual, proíbe a livre circulação noturna das 23 horas até as 5 horas do dia seguinte, durante toda a semana.

Na questão do horário de funcionamento do comércio e prestadores de serviço, inclusive no sistema de delivery e drive thru, fica determinado: até às 18 horas para os prestadores de serviço e comércio em geral, incluídas as lojas de departamento, em qualquer dia da semana.

Já para os mercados, mercearias, açougues, peixarias, padarias, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, carrinhos de lanche, pastelarias, docerias, cafeterias, sorveterias, conveniências, comércios de assados, bares e outros do gênero, em qualquer dia da semana, o horário de funcionamento até 22 horas.

O decreto vigora por 14 dias no ato de sua publicação, que será ocorrido neste sábado (21). Eventos que já estavam liberados pelo Vigilância em Saúde do Município serão realizados.

Fica proibido(a):

I – a utilização de bosques, praças, quadras, piscinas, ginásios e outros locais públicos de uso comum do povo voltados ao lazer, à prática de esportes, à cultura, à recreação, diversão e similares, salvo nos casos permitidos por este Decreto;

II – o evento presencial cultural, social, festivo, religioso e recreativo, que gere aglomeração, sendo esta presumida quando houver mais de 10 (dez) participantes;

III – a reunião de trabalho presencial que gere aglomeração;

IV – a aula presencial nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado;

V – o funcionamento de piscinas coletivas e parques aquáticos, exceto o das academias de natação nos termos do que disposto neste Decreto;

VI – o funcionamento de clubes recreativos, salvo de seus restaurantes e academias, observadas as medidas restritivas adiante impostas para cada uma dessas atividades;

VII – a utilização de playgrounds, quadras, piscinas, salões de festas e outros locais voltados ao lazer, à prática de esportes, à cultura, à recreação, das áreas comuns dos condomínios;

VIII – a atividade de panfletagem;

IX – o funcionamento dos pesqueiros, salvo se os pescadores utilizarem materiais próprios, sem compartilhamento, e mantiverem distanciamento mínimo de 2 (dois) metros, assim como desde que seus restaurantes observem as restrições que este Decreto impõe a esse tipo de atividade;

X – a aglomeração de pessoas em ruas, passeios, logradouros, bem como o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos;

XI – a prática de esportes coletivos, assim entendidos aqueles que só se desenvolvem com a participação de duas ou mais pessoas, como futebol, tênis, lutas, vôlei, handebol, basquete, salvo nos casos excepcionados por este Decreto; e

XII – a prática, em grupo, de esportes individuais, salvo se expressamente permitida por este Decreto;

CONFIRA O DECRETO NA INTEGRA

DECRETO Nº 324/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a serem observadas no Município de Umuarama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do Novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO, entre outros, o caput e o §7º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e o Decreto Federal nº 10.288, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 4.886, de 19 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 15, incisos XX e XXI, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 10, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal e os artigos 148 e 149 da Lei Complementar Municipal nº 439, de 6 de julho de 2017 (Código de Postura), bem como a Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, referendando a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341, no sentido de que as medidas para enfrentamento do Novo Coronavírus são de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que, não obstante as medidas restritivas ainda vigentes, a transmissão do Novo Coronavírus tem aumentado, apresentando grande número de pacientes infectados, por dia, na Região Noroeste do Estado do Paraná e especialmente no Município de Umuarama;

CONSIDERANDO a crescente ocupação dos leitos para atendimento de pacientes infectados pelo Novo Coronavírus na Macorregião da 12ª Regional do Estado da Saúde, indicando o risco de o sistema hospitalar público não suportar a demanda de infectados que venham a dele necessitar;

CONSIDERANDO que as medidas mais restritivas de enfrentamento anteriormente adotadas no Município de Umuarama auxiliaram, em muito, a manter controlada a transmissão do vírus e a viabilizar o seu controle e combate, bem como a implementar o tratamento de saúde adequado aos infectados;

CONSIDERANDO que as pessoas do grupo de risco devem ser mais protegidas do risco de contágio pelo Novo Coronavírus, tanto para o bem delas quanto da coletividade, tendo em vista que são as que mais necessitam de internação hospitalar, caso infectadas;

CONSIDERANDO que, por outro lado, é imprescindível que os setores mais essenciais e produtivos do Município permaneçam funcionando, a fim de evitar o colapso da economia e consequentemente social, bem como da própria Saúde Pública, aqui tomada de forma ampla;

CONSIDERANDO que é notório que as maiores aglomerações de pessoas sem máscara e sem observância das medidas preventivas vigentes têm ocorrido em momentos no período noturno;

CONSIDERANDO a recomendação contida no Ofício nº 2.440, feita pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 17 de novembro de 2020, no sentido de que o Poder Público Municipal adote novas medidas administrativas, além das já adotadas, visando diminuir a disseminação do Novo Coronavírus, especialmente no que se refere aos eventos que têm ocasionado aglomerações no período noturno, dentre eles, concentrações em bares e similares, atividades envolvendo a prática desportiva de modo geral, atividades religiosas, recreativas e outras;

CONSIDERANDO a solicitação de novas medidas de contingenciamento elaborada pela Associação Médica de Umuarama à Secretaria Municipal de Saúde, em 16 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO o parecer expedido pelo Centro de Operações de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, em 18 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 2.398, apontando a necessidade e recomendando a adoção de novas medidas de prevenção;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias à prevenção da doença e diminuição dos riscos e danos à Saúde Pública;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica mantida a decretação da situação de emergência na Saúde Pública do Município de Umuarama efetivada em dia 20 de março de 2020 em razão do surto do Novo Coronavírus (COVID-19), devendo ser observados, no âmbito do Município de Umuarama, os procedimentos especificados no presente Decreto, como forma de controle, prevenção, diminuição e combate da contaminação humana pela doença, sem prejuízo dos procedimentos mais restritivos já preconizados pelos órgãos estaduais e federais de saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 2º Todo indivíduo dentro do território do Município de Umuarama fica sujeito à proibição de livre circulação noturna, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 23 (vinte e três) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte, durante toda a semana.

§1º A não observância da restrição administrativa constante no caput deste artigo não legitima a aplicação da força ou da violência contra o seu agente, que ficará sujeito à pena pecuniária do artigo 20 deste Decreto, sem prejuízo da aplicação cumulativa de sanções de outra natureza, previstas em outras legislações.

§2º A restrição do caput deste artigo não se aplica:

I – ao trabalhador do comércio e da prestação de serviço, ligados à saúde emergencial, como o trabalhador do hospital, da farmácia e respectivos entregadores;

II – ao que necessite sair de seu domicílio em busca de atendimento emergencial de saúde ou de item de saúde emergencial;

III – ao servidor público e ao prestador de serviço público essencial, emergencial ou que não possa ser desenvolvido em outro horário, bem como em qualquer outro caso de necessidade pública; e

IV – ao funcionário privado durante o trânsito de sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período e seja essencial.

Art. 3º O horário de funcionamento, inclusive no sistema de delivery e drive thru, dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, estipulado no Decreto Municipal nº 201, de 27 de agosto de 2018, fica limitado às:

I – 18 (dezoito) horas, para os prestadores de serviço e comércio em geral, incluídas as lojas de departamento, em qualquer dia da semana;

II – 22 (vinte e duas) horas, para os mercados, mercearias, açougues, peixarias, padarias, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, carrinhos de lanche, pastelarias, docerias, cafeterias, sorveterias, conveniências, comércios de assados, bares e outros do gênero, em qualquer dia da semana; e

III – 20 (vinte) horas, para as indústrias.

§1º As restrições dos incisos deste artigo não se aplicam aos postos de combustíveis, ao comércio de água e gás, às farmácias e aos prestadores de serviço de reparo em veículos de transporte ou em aparelhos que sirvam à subsistência das pessoas ou dos animais, inclusive aos prestadores serviço de saúde humana e animal, que poderão desempenhar suas funções 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§2º A expressão delivery consiste no fornecimento do serviço ou produto no domicílio do consumidor e a expressão drive thru no fornecimento do serviço ou produto ao consumidor em seu veículo, sem desembarque, ou no balcão do estabelecimento, sem permanência no local.

Art. 4º Fica proibido(a):

I – a utilização de bosques, praças, quadras, piscinas, ginásios e outros locais públicos de uso comum do povo voltados ao lazer, à prática de esportes, à cultura, à recreação, diversão e similares, salvo nos casos permitidos por este Decreto;

II – o evento presencial cultural, social, festivo, religioso e recreativo, que gere aglomeração, sendo esta presumida quando houver mais de 10 (dez) participantes;

III – a reunião de trabalho presencial que gere aglomeração;

IV – a aula presencial nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado;

V – o funcionamento de piscinas coletivas e parques aquáticos, exceto o das academias de natação nos termos do que disposto neste Decreto;

VI – o funcionamento de clubes recreativos, salvo de seus restaurantes e academias, observadas as medidas restritivas adiante impostas para cada uma dessas atividades;

VII – a utilização de playgrounds, quadras, piscinas, salões de festas e outros locais voltados ao lazer, à prática de esportes, à cultura, à recreação, das áreas comuns dos condomínios;

VIII – a atividade de panfletagem;

IX – o funcionamento dos pesqueiros, salvo se os pescadores utilizarem materiais próprios, sem compartilhamento, e mantiverem distanciamento mínimo de 2 (dois) metros, assim como desde que seus restaurantes observem as restrições que este Decreto impõe a esse tipo de atividade;

X – a aglomeração de pessoas em ruas, passeios, logradouros, bem como o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos;

XI – a prática de esportes coletivos, assim entendidos aqueles que só se desenvolvem com a participação de duas ou mais pessoas, como futebol, tênis, lutas, vôlei, handebol, basquete, salvo nos casos excepcionados por este Decreto; e

XII – a prática, em grupo, de esportes individuais, salvo se expressamente permitida por este Decreto;

§1º No condomínio edilício ou horizontal de casas, a pessoa jurídica que o representa também será responsabilizada pela infração à norma deste Decreto, praticada pelo seu condômino em área comum.

§2º Os eventos autorizados pela Vigilância Sanitária Municipal até a publicação deste Decreto, ficam autorizados.

Art. 5º O transporte público coletivo municipal funcionará até as 23 (vinte e três) horas de segunda a sábado, não podendo funcionar aos domingos e feriados.

§1º Os ônibus deverão:

I – circular com os vidros abertos, sempre que possível;

II – circular, quando impossível manter os vidros abertos, com o ar condicionado devidamente limpo e não no modo de recirculação de ar; e

III – ser higienizados com álcool 70% (setenta por cento) ou similar sempre que chegarem ao terminal, especialmente quanto aos puxadores, corrimãos e outros locais em que os usuários comumente aponham suas mãos.

§2° Fica recomendado evitar a venda de passagem de transporte coletivo municipal a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, salvo para o uso no período das 9 (nove) às 16 (dezesseis) horas, de segunda-feira a sábado.

Art. 6º Pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensas, com imunidade ou saúde debilitadas somente poderão sair de seu domicílio, se necessário, para a prática de exercício físico individual nas imediações e por pequeno período de tempo, bem como para atividades essenciais à sua sobrevivência e saúde.

§1º As pessoas referidas no caput deste artigo deverão fazer uso de medidas alternativas que lhe permitam cumprir suas obrigações e exercitar seus direitos civis, que evitem o seu contato físico com outras pessoas e que reduzam o risco de contágio pelo COVID-19.

§2º Em sendo impossível o isolamento social preconizado pelo caput deste artigo, a pessoa do grupo de risco deverá observar, ao máximo, as medidas que lhe permitam proteção ao contágio e obrigatoriamente usar máscara nos locais públicos e nos privados acessíveis ao público.

Art. 7º Ficam proibidas as feiras nos espaços públicos, exceto a do Produtor (de quarta-feira), a de terça-feira e as livres (de sexta-feira e domingo), desde que observados os seguintes procedimentos:

I – as barracas devem ser alocadas com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre elas;

II – os fornecedores devem obrigatoriamente usar máscara e álcool gel 70% ou similar, com frequência e antes de cada atendimento, especialmente após o manuseio de produtos e dinheiro;

III – os fornecedores devem disponibilizar álcool gel 70% ou similar aos consumidores;

IV – os bebedouros públicos devem ser lacrados;

V – os banheiros devem ser mantidos abertos e abastecidos com água e sabão;

VI – os fornecedores deverão organizar eventual fila de consumidores que se formar em sua barraca, orientando que seja mantido o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;

VII – os fornecedores deverão evitar que a pessoa responsável pelo recebimento dos valores decorrentes das vendas manuseie os produtos, devendo esta frequentemente higienizar as mãos.

§1º Fica permitido o consumo de alimentos ou bebidas no local da feira e suas imediações, devendo os fornecedores e consumidores observar as medidas de prevenção impostas no artigo 13 deste Decreto.

§2º Fica proibida a montagem de brinquedos ou outros equipamentos similares.

§3º Os feirantes ainda deverão observar as regras previstas para o comércio em geral e para os prestadores de serviço, no que couber.

§4º Para os comerciantes das feiras proibidas, resta autorizada a comercialização dos produtos por sistema de entrega em domicílio desde que tomadas as medidas adequadas para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19.

§5º O horário de atendimento ao público, das feiras mencionadas no caput deste artigo, fica limitado às 20 (vinte) horas, sendo que o deslocamento de seus feirantes e suas montagens só podem ocorrer a partir das 5 (cinco) horas.

Art. 8º O funcionamento das indústrias no Município de Umuarama deve observar os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

I – controle do fluxo de pessoas no interior da indústria, de modo que sejam mantidas no máximo 4 pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados, cada uma a no mínimo 2 (dois) metros de distância da outra;

II – não utilização de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

III – disponibilização de locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e de combate ao vírus;

IV – conscientização de seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e de combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco de morte (inciso II);

V – regulação do uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles somente a quantidade de pessoas e o espaçamento previsto no inciso I deste artigo;

VI – exigência aos funcionários, de que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

VII – manutenção dos ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manutenção dos aparelhos de ar condicionado limpos e não utilização de seu modo de recirculação de ar;

VIII – manutenção da higienização dos locais de uso comum, especialmente dos banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

IX – exigência de que os funcionários evitem o contato corporal entre eles, como o aperto de mão, beijo, abraço;

X – organização e diluição do fluxo de pessoas na entrada e saída da indústria, de maneira a evitar o contato físico entre elas e a proximidade entre os que por ali passarem;

XI – preferência pela compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, da matéria-prima para a respectiva fabricação;

XII – proibição do compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal dos funcionários;

XIII – orientação dos funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

XIV – adoção das medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

XV – determinação para a utilização individual dos elevadores, se houver;

XVI – priorização de medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia na indústria, evitando a concentração de pessoas num único período;

XVII – desinfecção das superfícies das mesas após cada refeição;

XVIII – determinação imediata ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, para que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco de morte, citado no inciso II deste artigo;

XIX – disponibilização de máscaras aos funcionários e exigência de que as utilizem.

Art. 9º O funcionamento do comércio em geral, no Município de Umuarama, deve observar os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

I – incentivar e facilitar aos usuários a venda por meio eletrônico, por telefone e o atendimento delivery e drive thru;

II – incentivar e facilitar o conhecimento dos produtos disponíveis ao consumidor antes que ele adentre no estabelecimento, de modo a diminuir a permanência do cliente em seu interior;

III – controlar, por força própria, o acesso das pessoas ao interior do seu estabelecimento, respeitando o máximo de 4 (quatro) pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados de seu espaço disponível para compras (nas lojas com mais de 100 metros quadrados) ou o máximo de uma pessoa por vez dentro do estabelecimento (nas lojas com até 100 metros quadrados);

IV – organizar eventual fila que se forme no exterior do estabelecimento durante o período em que se aguarda para nele adentrar, orientando os usuários a manter distância mínima de 2 (dois) metros entre si, mediante sinalização visual no chão inclusive;

V – disponibilizar aos usuários, na entrada do estabelecimento e nos caixas, álcool 70%, álcool gel ou similar, orientando-os a fazer a higienização das mãos antes de adentrarem ao estabelecimento, bem como antes e após o empacotamento e o pagamento dos produtos;

VI – disponibilizar aos funcionários do estabelecimento, álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhes a utilização do produto para a higienização das mãos com frequência e obrigatoriamente antes de cada atendimento, entre outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

VII – exigir, na medida do possível, que apenas uma pessoa da família do usuário adentre ao estabelecimento para as compras, bem como que crianças não tenham acesso ao seu interior;

VIII – propiciar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre seus servidores, se possível, inclusive por meio de rodízio a fim de diminuir o número deles num mesmo horário;

IX – exigir que os funcionários dos caixas higienizem, com frequência, os equipamentos e objetos por eles usados durante os seus trabalhos, em especial as bancadas de empacotamento dos produtos e as máquinas para pagamento com cartão;

X – evitar que o funcionário que esteja no caixa exerça outras atividades dentro do estabelecimento, especialmente as que envolvem a manipulação dos produtos;

XI – não utilizar de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

XII – disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e de combate ao vírus;

XIII – conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e de combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco;

XIV – regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles, se possível, a quantidade máxima de pessoas e o espaçamento previstos nos incisos III e V deste artigo e, em não sendo possível, propiciar-lhes e exigir-lhes que utilizem máscaras de proteção e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

XV – exigir aos funcionários que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

XVI – manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

XVII – manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

XVIII – evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles e para com os clientes, como o aperto de mão, o beijo, o abraço;

XIX – organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída do comércio, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

XX- preferir a compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, dos itens a serem vendidos aos consumidores;

XXI – proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

XXII – priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia no estabelecimento, evitando a concentração de pessoas num único período;

XXIII – desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição;

XXIV – orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

XXV- adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

XXVI- determinar a utilização individual dos elevadores, quando houver;

XXVII – determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco;

XXVIII – higienizar os carrinhos de transporte de mercadorias com frequência, especialmente os seus puxadores e outros locais comumente manuseados pelos consumidores;

XXIX – adotar qualquer outra medida que se mostre necessária e possível no caso para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19.

Art. 10. O funcionamento dos mercados, supermercados, mercearias deve observar também os seguintes procedimentos:

I – permitir que cada consumidor permaneça por no máximo 1 (uma) hora e dentro do estabelecimento, em cada acesso que lhe for deferido; e

II – limitar o número de produtos por cliente, especialmente os que se destinam à higiene, alimentação e saúde, a fim de evitar a formação de estoques domiciliares em detrimento da coletividade.

Art. 11. O funcionamento dos estabelecimentos e o exercício das atividades ligadas à prestação de serviços em geral no Município de Umuarama devem observar os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

I – incentivar e facilitar aos usuários a venda do serviço por meio eletrônico, por telefone e o atendimento em domicílio;

II – incentivar e facilitar o conhecimento dos serviços disponíveis ao consumidor antes que ele adentre no estabelecimento, de modo a diminuir a permanência do cliente em seu interior;

III – controlar, por força própria, o acesso das pessoas ao interior do seu estabelecimento, respeitando o máximo de 4 (quatro) pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados de seu espaço disponível para compras (nas lojas com mais de 100 metros quadrados) ou o máximo de uma pessoa por vez dentro do estabelecimento (nas lojas com até 100 metros quadrados);

IV – organizar eventual fila que se forme no exterior do estabelecimento durante o período em que se aguarda para nele adentrar, orientando os usuários a manterem distância mínima de 2 (dois) metros entre si, mediante sinalização visual no chão inclusive;

V – disponibilizar aos usuários, na entrada do estabelecimento e nos caixas, álcool 70%, álcool gel ou similar, orientando-os a fazerem a higienização das mãos antes de adentrarem ao estabelecimento, bem como antes e após o empacotamento e o pagamento dos produtos;

VI – disponibilizar aos funcionários do estabelecimento, álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhes a utilização do produto para a higienização das mãos com frequência e obrigatoriamente antes de cada atendimento, entre outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

VII – exigir, na medida do possível, que apenas uma pessoa da família do usuário adentre ao estabelecimento, bem como que crianças não tenham acesso ao seu interior;

VIII – propiciar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre seus servidores, se possível, inclusive por meio de rodízio a fim de diminuir o número deles num mesmo horário ou, se não possível, propiciar-lhes e exigir-lhes o uso de máscaras e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão;

IX – exigir que os funcionários dos caixas higienizem, com frequência, os equipamentos e objetos por eles usados durante os seus trabalhos, em especial as bancadas de empacotamento dos produtos e as máquinas para pagamento com cartão;

X – evitar que o funcionário que esteja no caixa exerça outras atividades dentro do estabelecimento, especialmente as que envolvem a manipulação de produtos;

XI – não utilizar de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

XII – disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

XIII – conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco de morte (inciso XIII);

XIV – regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles, se possível, o a quantidade máxima de pessoas e o espaçamento previstos nos incisos III e IV deste artigo e, em não sendo possível, orientar que utilizem máscaras de proteção e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

XV – exigir aos funcionários que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

XVI – manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

XVII – manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

XVIII – evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles e para com os clientes, como o aperto de mão, o beijo, o abraço;

XIX – organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída do comércio, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

XX – preferir o atendimento individual e por agendamento via internet, telefone ou por qualquer outro meio não presencial, dos serviços;

XXI – proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

XXII – priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia no estabelecimento, evitando a concentração de pessoas num único período;

XXIII – desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição;

XXIV – orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

XXV – adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

XXVI- determinar a utilização individual dos elevadores, quando houver;

XXVII – determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco;

XXXVIII – higienizar os carrinhos de transporte de mercadorias com frequência, especialmente os seus puxadores e outros locais comumente manuseados pelos usuários do serviço;

XXXIX – adotar qualquer outra medida que se mostre necessária e possível no caso para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

IL – adotar medidas que evitem a aglomeração de pessoas nas salas de espera;

L – priorizar o teletrabalho, quando possível.

§1º A atividade esportiva em academia será permitida apenas na modalidade de esporte individual, ainda que em grupo, desde que este não tenha como participante pessoa do grupo de risco e desde que as demais restrições previstas nos incisos deste artigo sejam respeitadas, em especial a de espaçamento mínimo entre os usuários e a de quantidade máxima de pessoas pela área do local.

§2º Nas sessões de cinema desde que, além das restrições dos incisos do caput deste artigo, no que couberem, sejam respeitados os seguintes procedimentos:

I – o estabelecimento não poderá permitir a entrada de crianças;

II – o estabelecimento não poderá permitir a entrada de pessoas que sejam do grupo de risco;

III – o estabelecimento deverá manter o espaçamento de 2 (dois) metros entre os usuários do local;

IV – o estabelecimento deverá higienizar as cadeiras antes de cada sessão;

V – cada sessão, tenha, no máximo, 80 (oitenta) pessoas.

Art. 12. As atividades, privadas e públicas, do setor da construção civil no Município de Umuarama devem observar os seguintes procedimentos, sem prejuízo das já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

I – controlar o fluxo de pessoas no local da construção, de modo que sejam mantidas no máximo 4 pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados, cada uma a no mínimo 2 (dois) metros de distância da outra;

II – não utilizar de mão-de-obra de pessoas que pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

III – disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

IV – conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada (inciso II);

V – regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles somente a quantidade de pessoas e o espaçamento previsto no inciso I deste artigo;

VI – exigir aos funcionários, que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

VII – manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

VIII – manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

IX – evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles, como o aperto de mão;

X – organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída da obra, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

XI – preferir a compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, da matéria-prima para a construção;

XII – proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bom como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

XIII – orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

XIV – adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

XV – determinar a utilização individual dos elevadores;

XVI – priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia na construção, evitando a concentração de pessoas num único período;

XVII – desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição;

XVIII – determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada.

Art. 13. O funcionamento dos restaurantes, pizzarias, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche, sorveterias, confeitarias, cafeterias, docerias, conveniências e qualquer outro estabelecimento que forneça gênero alimentício pronto para a ingestão ou bebida no Município de Umuarama, deve respeitar os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizados no artigo 9º deste decreto e pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

I – observar as restrições aplicáveis ao comércio em geral e aos prestadores de serviço, no que cabível;

II – atender com restrição de público a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de lotação conforme o respectivo alvará de funcionamento, evitando aglomeração de pessoas no interior do estabelecimento e suas imediações;

III – controlar, por força própria, o acesso das pessoas ao interior do seu estabelecimento, respeitando o máximo exposto no inciso anterior, organizando eventual fila que se forme no exterior do estabelecimento durante o período em que se aguarda para nele adentrar, orientando os usuários a manterem distância mínima de 2 (dois) metros entre si, mediante sinalização visual no chão inclusive;

IV – manter as mesas e respectivas cadeiras distantes 2 (dois) metros, no mínimo, umas das outras;

V – O manuseio ou preparo dos alimentos e bebidas a serem comercializados sem embalagem vedada deve ser obrigatoriamente precedida da higienização das mãos do funcionário que o fará e que deverá necessariamente utilizar máscara;

VI – evitar a manipulação de utensílios de uso coletivo, como colheres, espátulas, pegadores, conchas;

VII – recolher talheres e pratos e desinfetar as superfícies das mesas, balcões e cadeiras imediatamente após cada refeição;

VIII – intensificar os procedimentos de higiene na cozinha;

IX – disponibilizar talheres embalados individualmente;

X – não permitir que os clientes adentrem ao estabelecimento ou nele permaneçam sem máscara, exceto enquanto estiverem comendo ou bebendo;

XI – disponibilizar aos usuários, na entrada do estabelecimento e nos caixas, álcool 70%, álcool gel ou similar, orientando-os a fazerem a higienização das mãos antes de adentrarem ao estabelecimento, bem como antes e após o empacotamento e o pagamento dos produtos;

XII – disponibilizar aos funcionários do estabelecimento, máscara e álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhes a utilização desses equipamentos, inclusive para a higienização das mãos com frequência e obrigatoriamente antes de cada atendimento, entre outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

XIII – não executar ou divulgar promoções que gerem o aumento exagerado da busca do estabelecimento pelos usuários num mesmo período de tempo;

XIV – propiciar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre seus servidores, se possível, inclusive por meio de rodízio a fim de diminuir o número deles num mesmo horário ou, se não possível, propiciar-lhes e exigir-lhes o uso de máscaras e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão;

XV – exigir que os funcionários dos caixas higienizem, com frequência, os equipamentos e objetos por eles usados durante os seus trabalhos, em especial as bancadas de empacotamento dos produtos e as máquinas para pagamento com cartão;

XVI – evitar que o funcionário que esteja no caixa exerça outras atividades dentro do estabelecimento, especialmente as que envolvem a manipulação dos produtos;

XVII – não utilizar de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensas e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

XVIII – disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

XIX – conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco;

XX – regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles, se possível, a quantidade máxima de 4 (quatro) pessoas para cada 100 (cem) metros quadrados e o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas e, em não sendo possível, orientar que utilizem máscaras de proteção e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

XXI – exigir aos funcionários que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

XXII – manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

XXIII – manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

XXIV – evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles e para com os clientes, como o aperto de mão, o beijo, o abraço;

XXV – organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída do estabelecimento, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

XXVI – preferir a compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, dos itens a serem vendidos aos consumidores;

XXVII – proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

XXVIII – priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia no estabelecimento, evitando a concentração de pessoas num único período;

XXIX – orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotadas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

XXX- adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

XXXI- determinar a utilização individual dos elevadores, quando houver;

XXXII – determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco;

XXXIII – higienizar os cestos e carrinhos de transporte de mercadorias com frequência, especialmente os seus puxadores e outros locais comumente manuseados pelos consumidores;

XXXIV – adotar qualquer outra medida que se mostre necessária e possível no caso para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19.

XXXV – dar visibilidade aos procedimentos de segurança adotados pelo estabelecimento, assim como publicar cartazes com as recomendações ao – cliente, estimulando-o a lavar as mãos, a manter-se em silêncio o quanto possível, a respeitar o distanciamento adequado em relação às demais pessoas, a ser breve na escolha dos pratos e outras pertinentes;

XXXVI – no serviço no sistema self service ou buffet, utilizar sistema de senhas ou outro eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas durante a escolha do alimento, que deve ser feita por uma pessoa de cada vez;

XXXVII – não oferecer temperos ao cliente, que não sejam em sachê;

XXXVIII – disponibilizar a todos os funcionários luvas e máscaras, bem como exigir-lhes a utilização desses equipamentos;

XXXIX – no caso de serviço no sistema self service ou buffet, fazer identificação no piso acerca do local em que cada cliente que esteja na fila aguardando se servir, saiba onde deve ficar para manter o distanciamento de 2 (dois) metros do outro cliente;

XL – no caso de serviço no sistema self service, utilizar protetor salivar eficiente, disponibilizar ao cliente luvas de plástico individuais e descartáveis, bem como exigir-lhe o uso desse equipamento no momento em que o cliente estiver se servindo.

Parágrafo único. Fica autorizada a execução de música ao vivo nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, sendo proibida, em qualquer hipótese, a dança.

Art. 14. A abertura das igrejas e templos religiosos ao público, deve observar o disposto na Resolução n° 734, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná em 21 de maio de 2020, e especialmente o que segue:

I – as cadeiras, bancos e outros assentos disponibilizados nos espaços destinados à celebração de cultos religiosos devem ser de possível higienização e desinfecção;

II – no espaço destinado ao público deve ser respeitar a ocupação máxima de 30% (trinta por cento), garantido o afastamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas;

III – fica proibido que as pessoas do grupo de risco participem presencialmente dos cultos autorizados nos termos do caput e incisos deste artigo;

IV – ficam proibidos, na forma presencial, os cursos, os grupos de oração, as reuniões internas para organização de atividades religiosas e as atividades que envolvam criança; e

V – ficam proibidos os batizados, os casamentos e eventos similares.

Parágrafo único. Em havendo contradição entre a Resolução referida no caput e os incisos deste artigo, aplicam-se estes devido à sua especialidade.

Art. 15. A realização de apresentação artística denominada Live deve observar as seguintes regras:

I – não poderá ter a presença de público, plateia, no local da gravação;

II – quando realizada em ambiente comercial, industrial ou de prestação de serviço, este deverá permanecer fechado ao público;

III – deverá envolver, no máximo, 15 (quinze) pessoas, incluindo os artistas e a equipe de produção;

IV – só poderá ocorrer mediante aprovação do seu plano de contingenciamento, que deverá ser requerida pelo organizador do evento à Divisão Municipal de Vigilância Sanitária, com no mínimo 1 (uma) semana de antecedência do evento, juntamente com listagem contendo o nome completo e CPF dos que participarão da organização e do artista;

V – não poderá haver o consumo de bebida alcoólica pelos artistas e participantes da organização;

VI – todos os participantes deverão utilizar álcool 70% (setenta por cento) ou outro higienizador, com frequência;

VII – todo participante deverá utilizar máscara, salvo os cantores, backing vocals, instrumentistas de sopro e quaisquer outros cuja utilização impossibilite o desenvolvimento de seus serviços;

VIII – não poderá causar aglomeração de pessoas;

IX – os participantes, incluindo os artistas, deverão manter o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre si;

X – deve se encerrar até as 22 (vinte e duas) horas.

Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$1.000,00, quando organizador do evento ou proprietário do estabelecimento onde ele ocorrer, e de R$150,00, quando outra pessoa da equipe.

Art. 16. Ficam autorizados os jogos e treinamentos de futebol de salão profissional no Município de Umuarama, bem como o uso de espaços públicos para este fim, desde que observadas as regras de enfrentamento ao COVID-19 constantes na Versão 07/2020 do Protocolo de Jogo expedido pela Federação Paranaense de Futebol em 16 de julho de 2020.

Art. 17. O funcionamento das tabacarias e lounges, deve respeitar as seguintes medidas preventivas:

I – o uso do aparelho do narguilé seja individual, sendo vedada, em qualquer hipótese, a utilização do aparelho por mais de um cliente, ainda que de forma revezada;

II – seja exigido o uso de piteira higiênica individual, a ser fornecida a cada cliente em pacote lacrado, que deverá ser descartada imediatamente após a sessão;

III – o cliente limite-se a tocar as peças do narguilé que sejam essenciais para o seu uso, especialmente a mangueira e a piteira higiênica;

IV – fiscalizem diretamente o descarte dos produtos utilizados no estabelecimento, disponibilizando local específico para tanto;

V – o descarte das piteiras higiênicas seja feito pela própria empresa, no momento em que a sessão for finalizada;

VI – promovam a higienização de todas as peças do narguilé (vaso, queimador e demais acessórios), com detergente neutro puro, composto por sais orgânicos sequestrates, preservativos e água, após o uso por cada cliente;

VII ­– o narguilé somente seja servido a cada cliente após passar pelo processo de desinfecção de todas suas partes, incluído o rosh/porcelana, prato, o corpo/steam, a mangueira, vaso/base;

VIII – os aparelhos de narguilé sejam manuseados unicamente pelo colaborador responsável pela preparação, que utilizará luvas e máscara desde sua preparação até a finalização uso;

IX – os exaustores permaneçam totalmente ligados, de modo a retirar por completo a fumaça exalada pela sessão, sem que se faça o reaproveitamento do ar;

X – os profissionais que promovam a limpeza dos utensílios higienizem as mãos antes e após a colocação das luvas;

XI – sejam disponibilizados e mantidos em condições adequadas produtos, instalações e utensílios para higienização;

XII – sejam limpos os equipamentos utensílios e instalações com frequência;

XIII – sejam higienizados o piso e o ralo da área de preparação dos narguilés diariamente;

XIV – na unidade para realização da higienização sejam mantidos mangueira, vassoura, escovas, rodos e panos, instalações de pias, papeleiras e dispensador de sabonete/álcool em gel para antissepsia;

XV – sejam adquiridos e estocados em quantidade suficiente produtos para higienização;

XVI – seja disponibilizado álcool 70% para esterilização de utensílios de preparo e de distribuição, com a higienização das mãos;

XVII – sejam disponibilizados produtos de higiene para as mãos, em especial de bactericida para as mãos puro, composto por etoxilado sulfatado, emoliente;

XVIII – seja disponibilizado sanitizante líquido para desinfecção do vaso do narguilé, na proporção de 10 ml para 1 litro de água, composto por hipoclorito de sódio;

XIX – sejam higienizadas as prateleiras do estabelecimento, no mínimo, diariamente;

XX – seja higienizada a pia de lavagem dos sanitários, no mínimo, 2 (duas) vezes ao dia;

XXI – seja promovida a limpeza dos exautores e coifas do estabelecimento semanalmente;

XXII – seja promovida a limpeza da parte interna dos refrigeradores, freezers e geladeiras semanalmente e dos puxadores todas as vezes em que forem abertos;

XXIII – promovam a higienização frequente de refrigeradores, freezers, prateleiras, mesas e sofás com detergente neutro concentrado, diluído em 1 (um) litro para 5 (cinco) litros de água, composto por tensoativo aniônico e água coadjuvantes preservativos;

XXIV – disponibilizem para a limpeza dos pisos do banheiro, do salão, dos sanitários, das áreas de serviço e de circulação desinfetante domissanitário, diluído em 1 (um) litro para 20 (vinte) litros de água, composto por cloreto de alquil dimetril benzil amônio e água a 50% (cinquenta por cento) a 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento); cloreto de alquil dimetril amônio;

XXV – disponibilizem água sanitária para desinfecção de pisos e superfícies, diluída na proporção de 100 (cem) milímetros de água sanitária para 1 (um) litro de água, composta por cloro ativo 2% (dois por cento) e 2,5% (dois e meio por cento), hiplocorito de sódio, cloreto de sódio e água.

Art. 18. No desenvolvimento das atividades permitidas por este decreto, ficam recomendadas, as seguintes condutas:

I – trabalho remoto para todas as funções em que isso for possível;

II – a implantação de horas de trabalho escalonadas para reduzir a aglomeração no transporte público durante o horário de pico de deslocamento;

III – evitar viagens de trabalho aéreas ou rodoviárias intermunicipais e interestaduais em coletivos;

IV – restringir ou proibir atendimento de idosos e pessoas com comorbidades em locais e atividades cuja natureza aumenta o risco de infecções;

V – seguir estritamente as orientações da Divisão de Vigilância em Saúde para cada atividade de risco;

VI – evitar a utilização de mão-de-obra dos que convivem imprescindivelmente com pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada.

Art. 19. Fica recomendado aos munícipes:

I – não realizar viagens intermunicipais, nacionais e internacionais e realizá-las apenas quando estritamente necessárias, por qualquer meio de transporte;

II – aumentar os cuidados com a higiene pessoal e com a limpeza de superfícies frequentemente tocadas, tais como telefones, botões de elevador, computadores, mesas, mesas de almoço, cozinhas, banheiros;

III – evitar a circulação em locais públicos, o uso do transporte público, aglomerações e a idas ao serviço de saúde quando adiável e o contato social com pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

IV – fazer uso da etiqueta respiratória nos locais onde a não utilização da máscara seja permitida, que consiste na conduta de proteger o nariz e a boca com um lenço descartável, de pano ou com o antebraço ao tossir ou espirrar.

Art. 20. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente decreto considera-se infração à legislação municipal sanitária e sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor entre R$300,00 (trezentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), que pode ser aplicada cumulativamente com a cassação da licença de funcionamento, o fechamento compulsório e imediato do estabelecimento e a paralisação compulsória e imediata da atividade.

§1º As penalidades referidas no caput deste artigo não afastam a aplicação de outras previstas nas demais legislações, inclusive as previstas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

§2º A infração ao inciso II do artigo 4º deste Decreto implica multa, nos seguintes valores:

I – R$1.000,00 (um mil reais), ao organizador do evento e ao proprietário do imóvel onde ele ocorre; e

II – R$150,00 (cento e cinquenta reais), aos demais participantes.

§3º A administração municipal intensificará a fiscalização referente às barreiras sanitárias para o combate ao COVID-19, estando autorizada a entrar no estabelecimento privado e ali permanecer para verificar o regular cumprimento das exigências e, em caso de constatação de descumprimento, tomará as medidas cabíveis nos termos da legislação, valendo-se inclusive da força policial quando necessário.

Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 082, de 04 de abril de 2020.

Art. 22. Este decreto vigorará por 14 (catorze) dias e a partir do dia 23 de novembro de 2020.