Outra Vez
O ano ainda não terminou para a Câmara de Vereadores de Umuarama, pois 13 matérias entram para votação em sessão extraordinária na sexta-feira (11) e quinta-feira (16) às 10 h. Entre as discussões está a regularização do número de cadeiras de vereadores de 10 para 17, conforme o limite máximo de vagas estipuladas pela Constituição Federal. Tal projeto vem sendo colocado em pauta há mais de dez anos e nunca conseguiu ser aprovado, devido à pressão popular.
Conforme o procurador jurídico da Câmara de Umuarama, Diemerson Castilho, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2017, a ser votada em sessão extraordinária, visa corrigir o texto no art. 15, onde consta que a composição da Câmara Municipal é de 19 vereadores, porém a Constituição Federal – no art. 29, IV, alínea “e” – prevê que Municípios de mais de 80 mil até 120 mil habitantes tenha o limite máximo de 17 vereadores.
“Ainda é importante frisar que a adequação da Lei Orgânica é decorrência lógica do direito brasileiro, que o princípio da legalidade é diretriz de observância obrigatória no Estado Democrático de Direito. Sendo que a nossa Lei Orgânica está em desconformidade com a Constituição Federal, prevendo 19 vagas para vereador”, ressaltou o procurador.
Diemerson ainda explicou que se existe lei vigente para administração pública, ela precisa ser cumprida. Porém, como a legislação municipal está em descompasso com a Constituição Federal é preciso realizar a correção. “A Constituição Federal prevê o limite máximo em nosso caso para 17 vagas de vereadores. Desta forma, se faz obrigatório a correção da Lei Orgânica, no sentido de se fazer cumprir o princípio da legalidade, que é um princípio constitucional previsto no art. 37 da Constituição Federal”, voltou a frisar Castilho.
Se aprovada, a medida vale para a próxima gestão apenas.
Dos 13 projetos encaminhados para pauta da sessão extraordinária dos dias 11 e 16, quatro desafetam domínio público de imóvel, cria banda municipal de música, autoriza o Executivo a repassar verba para Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Umuarama e Região (AMA), aquisição de imóveis, abertura de financiamento de R$ 30 milhões e aumento de salários para Vereadores, Presidente da Câmara na legislatura de 2025 a 2028. Além de aumento salarial para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipal da gestão 2021 a 2024.
