PRIMEIRA VOTAÇÃO
Por 9 X 1, os vereadores aprovaram em primeira votação o aumento no número de cadeiras na Câmara de Umuarama, durante sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (27).
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 02/2025 volta a plenário daqui a 14 ou 20 dias, já que precisa respeitar o interstício de 10 dias, o que não foi feito na aprovação feita na gestão anterior e que acabou sendo derrubada na justiça. Se mantida a aprovação, Umuarama passará a ter 17 vereadores já na próxima legislatura. Atualmente são 10. A proposta é assinada por nove vereadores. Apenas Washigton Guirão não assinou e votou contra.
Essa é a terceira vez que os vereadores tentam mudar a quantidade de vagas no parlamento nos últimos 10 anos. Na primeira, o projeto foi rejeitado após pressão popular. Na segunda tentativa, o Ministério Público conseguiu anular o aumento com base em ilegalidades no rito formal exigido por lei para a medida ser válida.
A justificativa dos vereadores para o aumento é que o acréscimo permitirá uma maior representatividade da população. Outro argumento é o cumprimento do disposto na Constituição Federal, que consta que municípios com população entre 80 mil e 120 mil habitantes tem direito de até 17 cadeiras na Câmara Municipal. Para se ter uma ideia, Cruzeiro do Oeste e Guaíra tem 11 vereadores, cidades menores do que Umuarama. E o orçamento de 6% da receita do município continuaria o mesmo com 10, 11 15 ou 17 vereadores.
Na justificativa ao projeto, consta que “aumento trará maior representatividade política a nossa população, uma vez que com o aumento de Vereadores, uma maior parcela de cidadãos e consequentemente, de Distritos e bairros de nosso Município poderão eleger representantes de suas regiões geográficas”.
Ainda afirma que “tal adequação constitucional, também não necessariamente significa aumento de despesas aos cofres públicos, uma vez que não será aumento o valor do duodécimo destinado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo. Restando a própria Câmara Municipal adequar-se a nova realidade financeira”.
Com base na população de Umuarama e nos limites constitucionais, o valor repassado à Câmara deve respeitar o percentual máximo de 6% da receita corrente líquida do município, independente da quantidade de vereadores.
Em outubro de 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Umuarama registrou um repasse previsto para a Câmara Municipal de R$ 18 milhões no ano. Esse valor está sujeito a alterações com base na aprovação do orçamento anual. Historicamente a Câmara não costuma utilizar esse valor na íntegra e promove a devolução ao Município, que pode aplicar esses recursos em outras áreas da administração municipal.
