IMBRÓGLIO JURÍDICO
Umuarama – A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, Maira Junqueira Moretto Garcia, julgou improcedente a ação de anulação da cassação do mandato de Celso Pozzobom, realizado pela Câmara Municipal, em janeiro de 2022. Apesar disto, a defesa do prefeito informou que ele permanece no cargo por força de uma decisão liminar concedida em setembro do ano passado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TRPR).
O Ilustrado te explica esse imbróglio jurídico.
A decisão de primeiro grau dada nesta segunda-feira (24) confirma a validade da cassação de Pozzobom por unanimidade pela Câmara de Vereadores feita em 22 de janeiro de 2022.
“Assim, reitero o já deliberado quanto à insurgência anterior: pas de nullite san grief. Ou seja, ainda que se entenda pela insuficiência de fundamentação a respeito das pretensões do autor, não cabe reconhecer nulidade, já que as teses do autor não são hábeis a afetar o julgamento, uma vez que a acareação visava questão secundária (que não influenciou no julgamento da causa) e ausente o alegado impedimento (por falta de previsão legal). Destarte, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe”, consta na sentença. Dela, cabe recurso.
Apesar da sentença de primeiro grau, Celso Pozzobom tem uma medida liminar de 26 de setembro de 2023, concedida pela 1ª vice-presidente do TJPR, a desembargadora Joelci Machado Camargo, em um recurso especial com pedido de efeito suspensivo destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a permanência do prefeito no cargo até o julgamento em Brasília. Essa decisão garante a Pozzobom a cadeira de prefeito de Umuarama.
O procurador jurídico da Câmara Municipal, Diemerson Castilho informou que a Casa vai aguardar a intimação oficial da sentença pela Justiça local e também aguardar o trânsito em julgado desta decisão. “A orientação é no sentido de aguardar a intimação oficial da decisão e uma vez intimado, vamos aguardar o trânsito em julgado da decisão. Vamos aguardar a escoação dos prazos”, explicou.
O procurador jurídico da Prefeitura de Umuarama, Genésio Picoloto informou que “continua valendo os efeitos da liminar dada pelo TJ, pois foi consignado até o julgamento pelo STJ, ou seja, o prefeito permanece no cargo”, diz.
O vice-prefeito Hermes Pimentel e sua equipe passaram a tarde desta segunda-feira na expectativa de retornar ao cargo de prefeito que ele já exerceu por quase dois anos. A assessoria de Pimentel informou que ele está convicto de que vai assumir o cargo, tendo por base que a decisão da juíza Maira derrubaria todas as liminares que mantém Pozzobom no cargo.
