DETERMINAÇÃO
Foi lançado nesta semana, no município de Alto Piquiri o Programa Municipal de Atendimento Educacional Especializado, voltado ao atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de estudantes com deficiência matriculados na rede pública municipal de ensino.
A iniciativa é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça da comarca. O acordo decorre de um inquérito civil instaurado para apurar a omissão do poder público no fornecimento de suporte educacional especializado e para buscar soluções às precariedades estruturais existentes no atendimento a esses alunos.
Segundo o promotor de Justiça Augusto César da Silva Tostes, o TAC estabelece uma série de obrigações que deverão ser cumpridas gradativamente pelo Município, com o objetivo de garantir inclusão, qualidade no ensino e igualdade de condições de aprendizagem.
Entre as medidas previstas estão a implantação progressiva de salas de recursos multifuncionais em todas as unidades escolares, a contratação de professores de apoio educacional especializado e de profissionais de apoio escolar, além da elaboração obrigatória de planos educacionais individualizados e de planos de atendimento educacional especializado para cada aluno atendido pelo programa.
O acordo também prevê a ampliação de atividades extracurriculares no contraturno, com a oferta de oficinas artísticas, esportivas e culturais, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes e para a promoção da inclusão social.
O cumprimento das metas estabelecidas será monitorado pela Promotoria de Justiça, por meio de procedimento administrativo específico. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, o Município poderá ser penalizado com multas, cujos valores serão destinados ao Fundo Especial para a Infância e Juventude.
O programa representa um avanço significativo na política de educação inclusiva de Alto Piquiri, reforçando o compromisso com o direito à educação de qualidade para todos os alunos da rede pública municipal.
