Direito em Debate

Helton Kramer Lustoza

A “relação platônica” entre eficiência administrativa e os direitos sociais dos cidadãos

07/04/2019 07H58

O escritor Olavo Bilac certa vez afirmou que o objetivo da “educação não é preparar eruditos frios, nem sábios secos, nem ideólogos impassíveis, indiferentes às lutas sociais: é preparar homens de pensamento e ação…”. É neste momento que nos perguntarmos se depois de tantas revoluções e conquistas sociais, existe uma real preocupação do Estado brasileiro para com a qualidade dos serviços públicos. De tantas propostas eleitorais que presenciamos na atualidade é raro encontrar um projeto de governabilidade a longo prazo (que ultrapasse 04 anos), a fim de tornar as atividades administrativas mais eficientes e atender as reais necessidades sociais.

É neste ponto que surgem as dúvidas: os direitos sociais são efetivamente assegurados no nosso Estado atual? Será isso suficiente para garantir a igualdade material e uma ordem social justa?

Como se pode notar, o tema é extremamente polêmico, pois falar em direitos sociais e políticas públicas é se deparar com um dos maiores dilemas que a sociedade enfrenta, tendo em vista que a possibilidade de uma sociedade mais justa e igualitária se torna cada vez mais incerta. A falta de discussões concretistas sobre os direitos sociais levou a um descrédito da noção de “direitos”, sendo que a justiça e igualdade dão lugar as desigualdades e exclusão social.

Apesar da existência de um rol significativo de direitos na Carta Constitucional, as políticas sociais praticadas no Brasil ainda são muito precárias, longe de atingir todos os cidadãos de forma eficiente. Isso retrata uma profunda desigualdade social e dominação por parte de elites econômicas, o que levou a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Càrmem Lúcia Antunes Rocha, afirmar que “embora o Brasil possua uma ótima Constituição, o país tem uma péssima prática constitucional”.

Esse afastamento entre a igualdade contida na lei, em contraste com a verdadeira realidade – desigualdade e exclusão – coloca os direitos sociais como uma abstração (preenchida com meros ideais), tornando-se impotentes para alterar a ordem social. Essa situação faz lembrar a obra de William Davenant, “Amantes platônicos”, onde se compreendia que o amor platônico era concebido como um sentimento à distância, revestido de fantasias e de idealização, distanciando-se da realidade. E parece que a relação entre direitos sociais e o Estado brasileiro se baseia numa relação platônica, muito utilizada no fervor da retórica dos discursos políticos, mas ausente de concretizações práticas.

Presencia-se uma ausência na cultura política brasileira do hábito de se analisar as propostas acerca da plataforma política de seus candidatos, acerca do modo que estes organizarão a Administração Pública. Pois, no final das contas, é o resultado desta forma de trabalho que resultará em consequências para um melhor desempenho de suas atribuições.

Contudo, os movimentos sociais que surpreenderam o país nos últimos tempos provocaram uma preocupação nos chefes máximos da máquina pública quanto a insatisfação dos beneficiários dos serviços públicos. A inclusão cidadã – imprescindível para a democratização das relações entre Estado e sociedade – demandou atenta revisão da postura estatal, para a qual, muitos governantes não estavam preparados. Frente a esta situação, os gestores públicos, cada vez mais, passarão a ser exigidos a cumprir tarefas que a Constituição Federal estabeleceu como objetivos claros ao Estado. A missão não é fácil! Se de um lado a implementação dos direitos fundamentais é impulsionada pelo princípio da eficiência administrativa, do outro, existem limitações orçamentárias e controle de gastos públicos (Lei Responsabilidade Fiscal).

Mas não se deve esquecer que o Estado assumiu o compromisso, como agente protagonista, de implementar os direitos sociais, sendo que somente a partir da concretização mínima dos direitos básicos é que os cidadãos terão condições de exercer seus direitos civis com dignidade.

Portanto, compreende-se que a cultura da eficiência administrativa não é algo inatingível ou utópico, pelo contrário, mostra-se ser o resultado de um processo de planejamento governamental. A solução não está em propostas mirabolantes que a lógica humana permite saber ser inaplicável à realidade pública. Quando o escritor Olavo Bilac afirma: “preparar homens de pensamento e ação”, talvez seja possível identificar um gestor público preparado para os desafios que Administração Pública apresenta, isto é, que tenha de antemão objetivos claros, ações planejadas e instrumentos capazes de garantir a regularidade na fixação de metas para cumprir os direitos básicos dos cidadãos e, assim, compensar o deficit dos direitos de liberdade e participação popular nas decisões políticas.

Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado

Professor do Curso de Direito da UNIPAR

www.heltonkramer.com