A lei que falta

Eliseu Auth

Muito bom que voltamos às aulas presenciais. Com elas também voltam aglomerações de estudantes. Na esteira, um dilema para as instituições de ensino. Que fazer com crianças, jovens e adultos não vacinados? Se não me passa pela cabeça que sejam impedidos de estudar, surge que estudantes vacinados também têm o direito de não serem expostos à contaminação por quem nega a vacina. Já é consenso que adultos, para conviver, precisam do passaporte da vacina. E os outros, os que não decidem por si, caso das crianças que não têm nada a ver com o desatino negacionista?

O Direito, ciência das leis e produto da história, segundo Recasens Siches, pode dar a solução. No dilema proposto, obrigar a vacinação em lei, prevendo sanções para o infrator. Os tempos vão mudando e as leis também. Dou um exemplo paradigmático: a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos automóveis. Por muito tempo seu uso era facultativo por conta de um raciocínio equivocado: ninguém seria obrigado ao cinto porque o Estado não poderia exigir uma auto-proteção maior do que se quer. Até que um dia a concepção mudou. Viram que o cinto não só protege quem o usa, mas também quem está ao lado ou ao alcance de um acidente. Também para quem usa o sistema de saúde. Por isso, o cinto é obrigatório. A lei assim o diz.

De tanto ver a cretinice negacionista no governo Bolsonaro e suas manobras de combate às vacinas, sinto que falta a lei que obrigue os cidadãos a se vacinarem, quando a ciência assim orienta. Todos se beneficiariam. Outro dia, tive ânsias de vômito ao saber que Damaris, Ministra dos Direitos Humanos e da Mulher, colocou o “disque 100” à disposição de quem sofre restrições por não querer se vacinar. Seria ofensa aos direitos humanos. Não tem estupidez maior. Enquanto isso, hospitais se enchem de não vacinados a ponto de especialistas alertarem que vivemos a epidemia dos não vacinados.

Antes que os extremistas me chamem “comunista” que não sou, digo que o Estado Democrático de Direito assegura a liberdade, mas também assegura o bem estar, a saúde e a vida dos seus cidadãos. Por isso, ao termos que conviver com inimigos da saúde e da vida, por uma ideologia asquerosa e extremista que se chama negacionismo, o bom senso quer a lei que falta.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).