Direito em Debate

02/06/2019

Realizado o I Ciclo de palestras da comissão da advocacia pública da OAB- Umuarama

02/06/2019 07H50

Helton Kramer Lustoza

Na última quinta-feira ocorreu o “I Ciclo de Palestras”, promovido pela comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Umuarama.

Tive a honra de dividir a palestra com o Professor Eroulths Cortiano Jr, que foi convidado pela comissão para conversar com os profissionais da região. O Professor Eroulths, que tem larga experiência na Advocacia Pública e no magistério, promoveu importantes reflexões acerca da importância do Advogado Público e os principais desafios que este profissional enfrentará no ambiente jurídico.

O evento contou com a participação de Procuradores Federais, Estaduais, Municipais, Advogados, Vereadores e Estudantes. Foi um momento propício para compartilhar experiências, trazendo a tona o verdadeiro papel do Advogado Público na sociedade, que geralmente não tem suas atividades divulgadas na mídia tradicional.

O objetivo do evento era mostrar para a sociedade que existem muitas atividades no âmbito da Administração Pública que não são conhecidas, o que impede que a população tenha o conhecimento da importância de alguns setores do Poder Público. É o caso do exercício da Advocacia Pública, que em razão de exercer uma chamada “atividade meio” e não constar nas fotos de inauguração de obra pública, tem suas atividades caídas no desconhecimento popular. É ignorado o fato de que as fases que antecedem estas obras públicas e definição de políticas públicas, sempre há a atuação de um Advogado Público, a fim de avaliar a legitimidade do procedimento administrativo.

Por isso, o Ciclo de Palestras promovido pela OAB foi importante na medida em que se mostrou que as funções exercidas pela Advocacia Pública merecem ser reconhecidas, atividades estas que podem trazer uma significativa economia financeira para o Erário Público. Em recentes pesquisas no âmbito do Estado do Paraná foi constatado que somente neste ano a Procuradoria do Estado evitou R$ 24 milhões de reais em prejuízos deste ente público (www.pge.pr.gov.br). De igual maneira, o Diagnóstico da Advocacia Pública, promovido pelo Ministério da Justiça, demonstrou que a atuação dos membros da Advocacia Pública Federal também teve resultados financeiros, sendo que ações de ressarcimento, principalmente as decorrentes de fraudes ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS resultaram em R$ 2.026 trilhões de reais economizados ou arrecadados.

Esses números demonstram a importância da advocacia pública, pois, de tudo o que foi exposto, percebe-se a sua relevância, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), atuando sempre em busca do interesse público, da defesa do patrimônio público e das instituições.

Cabe notar que a Constituição Federal de 1988 garantiu a Advocacia Pública um destaque e teve suas atribuições típicas objetivamente definidas. Foi exatamente a partir deste momento que se destacou claramente as funções atinentes à Advocacia Pública, sendo lhe conferida a missão institucional de promover a defesa extrajudicial (consultoria jurídica) e judicial (representação) do patrimônio público.

Um tema fundamental tratado no evento foi o art. 132 da Carta Constitucional, que conferiu a liberdade profissional na representação institucional da Administração Pública em juízo ou em atividade de consultoria jurídica, traduzindo-se em prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Advogados Públicos, conforme já se manifestou o STF no julgamento da ADI 4261.

Note-se que todos aqueles que exercem a atividade de advocacia, seja no âmbito público ou privado, estão sujeitos ao Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), o qual garante a prerrogativa de liberdade de manifestação nos processos administrativos e judiciais. A independência técnica é uma característica imanente do exercício da Advocacia Pública, estando inclusive expressamente descrita em vários dispositivos do Estatuto da OAB, bem como no Provimento nº 114/2006, que assim disciplinou: “é dever do advogado público a independência técnica, exercendo suas atividades de acordo com suas convicções profissionais e em estrita observância aos princípios constitucionais da administração pública”.

De uma forma geral, buscou-se demonstrar que o fortalecimento da Advocacia Pública representa o fortalecimento do próprio Estado, da cidadania e do combate à corrupção, sendo que seu eficiente desempenho depende do respeito à inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, conforme prescreve o art. 133 da Constituição Federal.

Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado

Professor do Curso de Direito da UNIPAR

www.heltonkramer.com

Foto dia

Advogados, procuradores e outros profissionais participaram do evento

 

Procurador do Estado, Eroulths Cortiano, em palestra no evento