Eliseu Auth
É de doer a Pec das drogas que o senado votou, tornando crime a posse de qualquer quantidade de droga, sem autorização legal. E querem isso no artigo 5º. da Constituição que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” do cidadão. A Constituição trata de linhas gerais como a organização do Estado, regime, princípios, poderes, direitos e deveres de cada um. O resto vai para leis ordinárias. A “pec” tem letras minúsculas no conteúdo e na forma. E vem de uma birra do senado com o Supremo que teria legislado sobre a matéria, o que não é verdade. Só deu forma ao art. 28 da Lei 11.343/2006, fixando critérios para aplicá-lo, coisa que o legislador não fez. Gritaram que era ativismo e aprovaram a emenda que pode botar na cadeia dependentes químicos, um perigo constante para pessoas negras e de baixa renda.
Se acenam não prender usuários, cadê os critérios que precisam ser claros e objetivos para quem investiga e para quem julga? Prender preto e pobre é rotina conhecida e acalentada na política do “tiro, porrada e bomba”. Temos setecentos mil presos no Brasil e muitos esperam julgamento. Outros já nem deveriam estar reclusos. Se prisões ainda são necessárias, precisam de mais atenção. Sei que criminosos de alta periculosidade e autores de crimes que clamam aos céus devem ir à prisão. Mas, saibamos de uma vez por todas que ela deve ser a “ultima ratio” da repressão aos ilícitos. Estamos na era do crime organizado e as facções criminosas dominam as prisões. Entendam que, mal o preso entra lá e já é assediado por uma facção que o filia aos seus quadros. Aí dá proteção dentro da cadeia e assistência aos familiares fora dela. Se não era perigoso quando entrou na cadeia, agora passa a ser um militante da facção.
A política criminal pede nova visão. Inteligência, prevenção e medidas sócio-educativas. Qual é o sentido de botar drogas na Constituição? Proibir visitas de familiares e saidinhas? Não precisam ir ao abolicionismo de Louk Hulsman, Thomas Mathiesen, Zaffaroni, Nilo Batista e Maria Karan que deveriam ser lidos e apreciados. Voltem e inspirem-se no iluminismo de Voltaire, Montesquieu, e Rousseau . Em Beccaria, Bentham e John Howard. Eles têm muito a ensinar. E nós muito a aprender. Logo vamos concluir que a barbárie está no equivocado punitivismo da política do tiro, porrada e bomba.
(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).
