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Nepotismo e o mal que assola a Administração Pública

07/12/2019 14H04

Helton Kramer Lustoza

Atualmente a sociedade vive em um período em que as referências de se avaliar e julgar condutas humanas parece ter enfraquecidas diante de tantos problemas sociais. O aumento do poderio econômico e a excessiva ânsia pelo consumismo têm causado mudanças significativas nos modos de se conceber condutas dentro da sociedade.

Observe-se que nas últimas duas décadas o discurso político era da construção de um país justo e democrático, no qual os cidadãos teriam participação em todas as decisões e atos do poderpúblico.No entanto oquese verificaé um país mergulhado na miséria, falência das instituições pública, e injustiças sociais.

E quanto ao exercício das atividades públicas tem-se detectado a dificuldade em se implantar uma conduta ética de forma a valorizar as boas gestões dos bens públicos. E o que se testemunha é o esvaziamento de instituições que não conseguem mais corresponder aquele fim para o qual foram criadas, qual seja: o interesse público.

A partir da obra “O príncipe” de Nicolau Maquiavel, considerada o manual do poder, pode-se identificar mudanças no modo de se analisar as atuações estatais sob um prisma finalístico e não procedimental, assim surgiu a frase: “os fins justificam os meios”. Apesar de críticas, as ideias de Maquiavel aparecem mais vivas do que nunca na realidade política brasileira, uma vez que no Brasil é difícil de se afirmar que existiu uma postura ética estável. Desde o descobrimento das terras brasileiras pelos portugueses,o território brasileirofoi sempre utilizado para exploração financeira, passando assim uma figura do enriquecimento desmedido em detrimento das regras sociais.

Somente com o constitucionalismo e o amadurecimento democrático é que o cidadão teve a legitimidade de efetuar um controle sobre os atos públicos, apesar de muitas vezes parecer insuficiente frente às complexidades da organização do poder público.

É diante deste cenário que se analisa a nomeação de cargos em comissão pela Administração Pública, sob o viés do princípio constitucional da moralidade. Para a Professora da USP, Odete Medauar, o cargo em comissão pode ser entendido como aquele que possui o aspectode temporariedade econfiança,sendo que este cargo é ocupado por alguém que desfruta da confiança daquele que nomeia. Se ocorrer a quebra da confiança ou a substituição da autoridade que o nomeou, em regra o ocupante do cargo de confiança não permanece.

É de se levar em conta que a carta constitucional quando previu a existência de cargos em comissão destinados às funçõesde chefia, direção e assessoramento, def i ni ndoes t esc om od elivre nomeação e exoneração, era para obter uma eficiência administrativa mediante a execução por pessoas que esteja diretamente comprometidas com o plano governamental do nomeante do cargo.

A dificuldade, mesmo após a aprovação da Súmula Vinculante 13 pelo STF – onde se proibiu a nomeação de parentes na Administração Pública -, é de se definir a perfeita aplicação do princípio da moralidade administrativa no caso de nomeação para cargos governamentais, seja administrativo, seja político.

O princípio da moralidade administrativa não é norma de conceito vazio, mas sim, se vale outros princípios para avaliação da conduta da autoridade pública. Este princípio deve refletir a moralidade comum (social), isto é, aquela aplicada a toda sociedade, para que possa ser utilizado de baliza para análise dos atos dos gestores públicos

O hábito em se conceder favores a parentes que vem impregnado na história brasileira, dirigida para o atendimento de interesses pessoais da classe política que detém o poder atenta contra os postulados do Estado Democrático de Direito. A nomeação de familiares para cargos em comissão, seja o cargo administrativo ou político, ofende frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.

O caminho trilhado pelas normas constitucionais e coroados pelos preceitos da boa gestão pública exigem critérios objetivos para a nomeação para cargos comissionados (administrativo ou político), havendo necessidade de coadunar com a responsabilidade e tecnicidade que a função pública exige.

Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado

Professor do Curso de Direito da UNIPAR

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