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Helton Kramer Lustoza

Liberdade de imprensa x privacidade dos agentes políticos

31/08/2019 12H29


Acerca da imprensa, convém lembrar que já em 1776, nos Estados Unidos, no art. 12 do Virginia Bill of Rights, proclamava que a “liberdade de imprensa é um dos grandes baluardes da liberdade e jamais pode ser restringida, senão por um governo despótico”. O que foi repetido na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, quando no seu artigo 11 descreveu que “a livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais precisos do homem: todo cidadão pode portanto falar, escrever e imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pelo qual deverá responder nos casos determinados pela lei”.
É claro que não se consegue implementar um pensar livre sem a oportunidade de ouvir os outros, bem como sem a fluência de informações que tenham caráter puramente sério e de credibilidade. Observe-se que o direito fundamental de divulgação de notícias e pensamentos divide-se em duas espécies de liberdades. De um lado a liberdade de expressão com índole subjetiva, ou seja, seria a manifestação de pensamentos, ideias e juízos de valor. E de outro, a liberdade de comunicação de índole objetiva, a qual garante a divulgação de fatos ou notícias.
A discussão sobre liberdade de comunicação teve várias manifestações do Supremo Tribunal Federal, sendo que a mais importante foi a decisão na ADPF 130/DF que declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) não era compatível com a Constituição Federal, pois fora criada na égide do regime militar sob um sistema de intimidação dos meios de comunicação. Entendeu o então Relator do processo, Min. Carlos Britto afirmou que, em matéria de imprensa, não haveria espaço para o meio-termo ou a contemporização, isto é, ou ela seria inteiramente livre, ou dela já não se poderia cogitar senão como jogo de aparência jurídica.
E na situação que envolva a atuação de agentes políticos ainda é invocável a aplicação do princípio da publicidade, positivado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que tem uma função preponderante de controle de atuação do poder público. Convém esclarecer que esse princípio não se resume a mera divulgação oficial de fatos, vai, além disso, visa propiciar a toda população a prestação de contas do que foi realizado pelo governo, bem como manter um controle sobre a conduta do agente político, pois ele não é nada mais do que o administrador do bem público
Ocorre, que devemos reconhecer que essa liberdade tem exceções, sendo que nem toda realidade social pode ser considerado como um fato noticiável. Para se levar ao conhecimento da opinião pública, o fato deve ser considerado de interesse social e não poderá abranger situações condizentes exclusivamente à privacidade e intimidade dos indivíduos envolvidos.
Com na interpretação da Carta Magna de 1988, é possível defender a tese de que os direitos fundamentais não possuem um caráter absoluto, diante de situações em que haverá necessidade de se restringir certos direitos para prevalência de outros mais relevantes no caso concreto. Com isso, entende-se que o agente político é um representante do povo, o que torna ainda mais coerente que o patrão (povo) tome conhecimento não somente dos atos praticados na Administração Pública, mas também da sua conduta moral na sociedade, para que possa passar pelo crivo da opinião pública.
Tomando como paradigma, pode-se relembrar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o direito do empregador de obter provas para justa causa com o rastreamento do e-mail de trabalho do empregado. O procedimento foi adotado por uma instituição financeira depois de tomar conhecimento da utilização, por um funcionário, do correio eletrônico corporativo para envio de fotos de mulheres nuas aos colegas. Entendeu-se que não houve violação à intimidade e à privacidade do empregado e o empregador pode exercer de forma moderada, generalizada e impessoal, o controle sobre as mensagens enviadas e recebidas pela caixa de e-mail por ele fornecida.
Sem adentrar no mérito da questão, somente se quer trazer a discussão que se é garantindo ao patrão o direito de fiscalizar seus empregados, de igual forma deve ser garantindo ao povo o direito de controlar as condutas dos agentes políticos, o que será necessário é respeitar os limites desse controle.
Se por um lado a Constituição Federal garantiu que a atuação e conduta dos agentes políticos devam ser pautadas no princípio da publicidade, por outro deve-se reconhecer que todo individuo – seja político ou não – possui direitos que lhe reservam uma certa intimidade. Em razão disso, não seria uma medida legitima admitir integralmente a aplicação da tese de que as figuras públicas devem suportar, como ônus de seu próprio sucesso, a divulgação de dados íntimos, haja vista, a necessidade de se averiguar a pertinência (interesse público) na divulgação da informação.
Desta forma, a veiculação de notícias pessoais sobre agentes políticos deve seguir alguns pressupostos, como relevância da informação ou opinião referente as pessoas citadas na notícia, também se deve ter respeito a veracidade das informações divulgadas e evitar o uso de termos pejorativos, com intuito exclusivo de distorcer a opinião pública.

Helton Kramer Lustoza
Procurador do Estado
Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com