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Helton Kramer Lustoza

Lei 13.276/2018 – desburocratização da Administração Pública

23/10/2018 18H18

Lei 13.276/2018 – desburocratização da Administração Pública

Recentemente, foi publicada a lei 13.726/18, que tem por objetivo a racionalização e simplificação dos atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, Estados, DF e Municípios, mediante a supressão de formalidades ou exigências desnecessárias.

A partir desta legislação, dentre outras mudanças, os entes públicos não poderão exigir mais o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade. Também não será exigido a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Além disso, disciplina a lei que é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

Em regra geral, o objetivo da referida lei é simplificar as formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Sabe-se que Administração Pública moderna foi inspirada em um sistema de burocracia, inicialmente sistematizada por Max Weber, manifestada por meio de regras formais que garantem a padronização e igualdade no tratamento dos casos. Acreditava-se que o caráter impessoal das regras, evitaria a informalidade e privilégios para algumas pessoas em detrimento de outras (clientelismo).

Mas o que se verifica no Brasil é um ciclo vicioso que vem se repetindo no decorrer dos anos a ponto de implicar em um significativo desperdício de recursos públicos em procedimentos que representam um apego exagerado à burocracia. Em alguns casos a inflexibilidade criada faz com que as normas e os regulamentos deixem de ser ferramenta de trabalho para ser o objetivo do trabalho, ou seja, a submissão às normas, de início idealizado como meio, transforma-se em um fim em si mesma.

Para se ter uma ideia, em uma pesquisa realizada pela Fiesp em parceria com a IPSOS Public Affairs, constatou que 90,2% das empresas responderam que o excesso de burocracia abre espaço para a corrupção e 94,7%, que a burocracia dificulta o desenvolvimento econômico (fonte G1).

Frente a esta situação, está se formando um cenário em que o Estado está sendo cobrado cada vez mais a revisar suas estruturas e procedimentos a fim de garantir a eficiência na prestação de serviços públicos. É por isso que o eixo central da eficiência administrativa se concentra no dever de que o Estado aperfeiçoe suas atividades a fim de diminuir a burocratização e lentidão administrativa para obter um maior rendimento funcional e, via de consequência atender adequadamente às necessidades sociais.

Não há dúvida de que a burocracia pública exerceu um papel importante no combate ao clientelismo/corrupção/privilégios., estabelecendo previsibilidade e objetivos dos métodos a serem adotados. Mas é inevitável que haja uma adequação técnica e planejamento da atividade pública, sujeita ao controle que assegure essa presteza e rendimento funcional, sem abandonar institutos ainda necessários para garantir a segurança jurídica. Nasce então o maior desafio, que é ultrapassar a barreira cultural que se estabeleceu, e, possibilitar uma reanálise de procedimentos, de modo que as exigências administrativas não possam ir além das condições mínimas que assegurem a segurança jurídica.

De qualquer forma, a aprovação da Lei 13.726/2018 demonstra um avanço no combate ao apego excessivo à procedimentos burocráticos, sinalizando para uma mudança “cultural” a respeito da relação entre Estado e cidadão.

Helton Kramer Lustoza, Procurador do Estado, Professor do Curso de Direito da UNIPAR www.heltonkramer.com