Colunistas

27/09/2019

Boas vindas à Lei contra o Abuso.

26/08/2019 20H54

Eliseu Auth

Fico estarrecido com a falácia dos argumentos que atacam a lei contra o abuso de Autoridade aprovada no Congresso Nacional. Repetem a velha conversa que ela vai inibir a “lava-jato”, impedir que apurem corrupção e que vai impedir a ação de juízes, promotores e policiais. Tudo conversa infundada e jogo para a platéia. Desde quando é perverso agir dentro da lei?
Até no portal de entrada da Roma antiga estava escrito: “Intrasti urbem, ambula juxta ritum suum”. (Entraste na cidade, anda de acordo com suas leis). O moderno Estado Democrático de Direito guia-se pela lei. O fundamento ontológico disso é a dignidade do cidadão. Ela o protege e ninguém está acima dela. E, todos os que agem em nome do Estado devem agir de acordo com ela. Ou não? Isso é premissa e princípio da Democracia. Aí não cabem abusos. Ou cabem? Só para argumentar vou a alguns tipos de abuso que estão nessa lei e que as corporações de policiais, promotores e juízes querem vetados.
Condutas como prender sem motivo, algemar sem necessidade, constranger pessoas a depor e divulgar gravações que exponham sua intimidade, ordenar condução coercitiva sem justificativa tem que ser criminalizadas sob pena de fortalecermos o braço da prepotência e do arbítrio. O único tipo que pode confundir é a punição de juízes que decretam prisões sem as hipóteses legais. Mas, ele tem que fundamentar sempre. E, na discordância cabe recurso. Agora, saibam os que atacam a nova lei do abuso que é o Ministério Público quem vai iniciar a ação e é o juiz ou o tribunal quem vai julgar. Onde está o perigo? A lei precisa dizer o que as autoridades podem fazer e o que não devem fazer. Elas têm que ter limites! Democracia é assim. Ditador é que gosta do abuso. O que me preocupa é o vezo autoritário de quem pede o veto total à lei. Por isso tudo e por muito mais dou boas à lei Lei do abuso de Autoridade. Boas vindas à Lei contra o Abuso.

(Eliseu Auth é promotor de justiça inativo, atualmente advogado).